Art. 23 da Lei 4878/65 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 23 , DA LEI 4.878 /65. 1. A EXPRESSÃO "DEDICAÇÃO INTEGRAL" DEVE SER ENTENDIDA NOS LIMITES ESTREITOS CONSTANTES NO ART. 23 DA LEI 4.878/65, NÃO SE CONFUNDINDO COM EXCLUSIVIDADE NA OCUPAÇÃO DO CARGO, ESTA NÃO PREVISTA NO REFERIDO DIPLOMA. 2. EM SEDE DE SIMPLES JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, DEFERE-SE A LIMINAR PERMITINDO A CUMULAÇÃO DE UM CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL COM O DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL, MORMENTE QUANDO SE VERIFICA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 23 , DA LEI 4.878 /65. 1. A EXPRESSÃO "DEDICAÇÃO INTEGRAL" DEVE SER ENTENDIDA NOS LIMITES ESTREITOS CONSTANTES NO ART. 23 DA LEI 4.878/65, NÃO SE CONFUNDINDO COM EXCLUSIVIDADE NA OCUPAÇÃO DO CARGO, ESTA NÃO PREVISTA NO REFERIDO DIPLOMA. 2. EM SEDE DE SIMPLES JUÍZO DE PRELIBAÇÃO, DEFERE-SE A LIMINAR PERMITINDO A CUMULAÇÃO DE UM CARGO DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL COM O DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL, MORMENTE QUANDO SE VERIFICA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO LEGISTA. PREVISÃO. EDITAL. VEDAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUTORIZAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI 4.878 /65. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O art. 23 , § 3º , da Lei nº 4.878 /65, bem como o art. 37 , inciso XVI , alínea c , da Constituição Federal autorizam a cumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, contudo, não há previsão normativa que condicione à acumulação de cargos a determinada jornada trabalho, somente sendo exigida a compatibilidade de horários. 2. Recurso e remessa oficial improvidos.