Art. 23, § 1, Inc. Iv da Lei do Fgts - Lei 8036/90 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. O Tribunal Regional não decidiu a controvérsia sob a ótica dos artigos 142 , § 5º , e 487 , § 5º , da CLT e 23 , § 1º , IV , da Lei nº 8.036 /90, bem como das Súmula 45 e 172 do TST, nem emitiu tese explícita sobre o princípio da informalidade, previsto no art. 840 da CLT . Incidência da Súmula 297, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAS DO FGTS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM AÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23 , § 1º , IV , E 26 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.036 /90. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso, o Tribunal Regional entendeu que a pretensão do reclamante aos depósitos do FGTS se encontrava prescrita, porquanto ultrapassados mais de três anos do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o seu vínculo de emprego. 2. Nesse contexto, o artigo 23 , § 1º , IV , da Lei nº 8.036 /90 não guarda pertinência com a questão debatida nos autos, na medida em que versa sobre infração decorrente da não computação, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, das parcelas que integram a remuneração do empregado. De igual modo o artigo 26, parágrafo único, da mesma lei, que dispõe sobre a obrigação do juiz de determinar à empresa sucumbente que recolha imediatamente as parcelas do FGTS nas reclamações trabalhistas ajuizadas com tal fim. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAS DO FGTS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM AÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23 , § 1º , IV , E 26 , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.036 /90. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso, o Tribunal Regional entendeu que a pretensão do reclamante aos depósitos do FGTS se encontrava prescrita, porquanto ultrapassados mais de três anos do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o seu vínculo de emprego. 2. Nesse contexto, o artigo 23 , § 1º , IV , da Lei nº 8.036 /90 não guarda pertinência com a questão debatida nos autos, na medida em que versa sobre infração decorrente da não computação, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, das parcelas que integram a remuneração do empregado. De igual modo o artigo 26, parágrafo único, da mesma lei, que dispõe sobre a obrigação do juiz de determinar à empresa sucumbente que recolha imediatamente as parcelas do FGTS nas reclamações trabalhistas ajuizadas com tal fim. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.