Art. 23, Inc. Iii do Decreto 3048/99 em Todos os documentos

Diários Oficiais que citam Art. 23, Inc. Iii do Decreto 3048/99

• DJSP 13/03/2015 - Pág. 2401 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

  Diários Oficiais • 12/03/2015 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

  /99, art. 23 , III )... salário maternidade, não basta à autora, como desempregada, ter mantido a qualidade de segurada no momento do parto, sendo necessária, também, a prova da carência que, no caso, é de 10 meses (Decreto no. 3.048