Art. 239, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ABONO ANUAL PIS /PASEP - ERRO NO CADASTRO - DIREITO AO ABONO. O abono de um salário mínimo anual ( PASEP )é devido ao servidor que recebe remuneração mensal que não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos, nos termos do art. 239 , § 1º , da CR/88 , bem como do art. 1º da Lei nº. 7.859 /89. Os juros de mora e correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, devem observar a atual redação do art. 1º-F , da Lei nº 9.494 /97, até a expedição do precatório ou do RPV, observada a modulação das ADIs 4.357 e 4.425 .

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - CARGO COMISSIONADO - QUINQUÊNIOS E FÉRIAS PRÊMIO - POSSIBILIDADE - EFETIVO EXERCÍCIO DO SERVIÇO - INTERRUPÇÃO - DIREITO NÃO RECONHECIDO - PASEP - INDENIZAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CUSTAS PROCESSUAIS - MUNICIPALIDADE - ISENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 14.939/03. - Não tendo a Lei Orgânica do Município de Itabirito excluído o direito à concessão das férias-prêmios e qüinqüênios àqueles servidores não ocupantes de cargo efetivo, referidos benefícios são a eles extensivos, desde que tenham prestado serviços à municipalidade por período ininterrupto de 05 (cinco) anos - Nos termos do art. 239 , § 1º , da CR/88 , bem como do art. 1º da Lei nº. 7.859 /89, o abono de um salário mínimo anual ( PASEP ) só será devido ao servidor que recebe remuneração mensal que não ultrapassa 2 (dois) salários mínimos - A Lei Estadual n.º 14.939/03, em seu art. 10, I, confere aos entes públicos e suas respectivas autarquias, isenção relativa ao pagamento de custas no âmbito estadual.

A Constituição Federal de 1988 tratou das contribuições sociais, como integrante do sistema tributário nacional, nos artigos 145 a 156 e, ainda, nos artigos 195 , 212 , § 5º , 239 , §§ 1º a 4º e 240... e as corporativas previstas no artigo supracitado e, ainda, aquelas vinculadas ao sistema da seguridade social, previstas pelo artigo 195 , da CF/88... Nesse sentido calha a cita de Marco Aurélio Greco, em cujos apontamentos enfocou o tema nos seguintes termos: "Com efeito, o artigo 149 da CF -88 qualifica as contribuições como sendo figuras criadas '