Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC XXXXX96475272001 MG

O abono de um salário mínimo anual ( PASEP)é devido ao servidor que recebe remuneração mensal que não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos, nos termos do art. 239, § 1º, da CR/88, bem como do art. 1º da Lei nº. 7.859/89. Os juros de mora e correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, devem observar a atual redação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, até a expedição do precatório ou do RPV, observada a modulação das ADIs 4.357 e 4.425.