Art. 24 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO EM REGIME SEMIABERTO - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - FREQUÊNCIA HABITUAL EM CULTO RELIGIOSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - ARTIGO 123 DA LEP - ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ADEQUADAMENTE PRESTADA NA UNIDADE PRISIONAL - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 124 , § 3º da LEP , a autorização de saídas temporárias somente pode ser concedida com intervalos de 45 (quarenta e cinco) dias entre uma e outra, excetuados os casos em que se tratar de comparecimento a curso profissionalizante (§ 2º do mesmo dispositivo legal) - Afasta-se o pleito de concessão de saídas temporárias se o reeducando, embora em gozo do regime semiaberto, não adimpliu o requisito objetivo previsto no artigo 123 , II da LEP - Sendo fornecida aos detentos assistência religiosa no interior do estabelecimento penal, em conformidade com a previsão do art. 24 da LEP , concretizando-se o livre exercício dos cultos religiosos, não há que se falar em violação ao direito fundamental assegurado pela CRFB/88 em seu art. 5º , VI .

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXAMES NACIONAIS. CÁLCULO DA REMIÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. CARGA HORÁRIA. RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A interpretação mais ampla do art. 126 da LEP permite a remição pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique a conclusão do ensino fundamental ou médio. 2. Para esse fim, a Recomendação n. 44/2013, art. 1º, IV, do CNJ, propôs a consideração de "50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 3/2010, do CNE]". 3. O art. 4º, II e III, da Resolução n. 3/2010, do CNE estabelece o período, para jovens e adultos, de 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e de 1.200 horas para o ensino médio. Não há dúvida na recomendação do CNJ; considera-se 50% sobre o quantitativo em apreço, o que totaliza 800 e 600 horas, respectivamente. O total, dividido por 12 (um dia de pena para cada doze horas), resultará na remição de 66 ou 50 dias de pena se a aprovação no exame nacional for integral. Incide, ainda, o art. 126 , § 5º , da LEP caso o apenado consiga a certificação de conclusão dos cursos. 4. A Lei n. 9.394 /1996 - que, no art. 24 , II, estabelece carga mínima anual de 800 horas para a sexta até a nona série [3.200 horas] e para cada um dos três anos do ensino médio [2.400 horas] - é inaplicável ao apenado, por estabelecer diretrizes nacionais de "educação básica [...] dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade" (art. 4º, I). 5. Não há ilegalidade no aresto estadual, que observou a metade da carga horária especificada no art. 4º, II e III, da Resolução n. 3/2010 do CNE, consoante a Recomendação n. 44/2013 do CNJ. 6. Agravo regimental não provido.