Art. 25, Inc. Iii do Decreto 3048/99 em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. READAPTAÇÃO PROFISSIONAL COMO MEDIDA PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 , § 4º , INCISO II DO DECRETO Nº 3.048 /99. LESÕES CONSOLIDADAS. TERMO INICIAL. ART. 86 , § 2º DA LEI Nº 8.213 /91. TEMA 862 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a higidez da sentença que julgou improcedente o pleito autoral, afastando a concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho, em razão da realização de reabilitação profissional pelo autor, com fundamento no inciso II , do § 4º , do Art. 104 do Decreto nº 3.048 /99. 2. No caso dos autos, o autor é segurado empregado, que exercia função de assistente c em empresa de pesquisa agropecuária, quando sofreu acidente de trabalho, no estabelecimento da empregadora, em razão de esforço excessivo. Em decorrência do acidente, o autor estaria acometido por Síndrome do túnel do carpo (CID: G56.0), Epicondilite medial (CID: M77.0), Espondilose lombar incipiente (grau leve) com discopatia degenerativa (CID: M51.3) e Síndrome do manguito rotador (CID M75.1). 3. Conforme laudo de avaliação, tais enfermidades não o incapacitariam para sua atividade habitual, todavia, resultariam em redução da capacidade laborativa do autor, da ordem de aproximadamente 25%. 4. Assim, considerando a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, bem como nexo causal entre as enfermidades que acometem o autor, com acidente de trabalho, reputo devida concessão do auxílio-acidente por acidente de trabalho, nos termos do Art. 86 da Lei nº 8.213 /91. 5. Ressalta-se, ainda, que a reabilitação profissional realizada pelo autor não obsta o direito à concessão do referido benefício previdenciário. Isto porque, comprovada a redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida, em virtude de lesões já consolidadas, não há que se falar em readaptação profissional como medida preventiva, mas sim reabilitação profissional, para o exercício de novas atividades, o que difere do previsto no Art. 104 , § 4º , inciso II do Decreto nº 3.048 /99. 6. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o Art. 86 , § 2º , da Lei 8.213 /91 e firmado no Tema 862 do STJ. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: TEMA 275. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ATUAL APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TERMO INICIAL. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, "a concessão e benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado" ( RE XXXXX ). 2. No entanto, isso não significa a necessidade de requerimento administrativo prévio e específico para o adicional de 25%, sendo perfeitamente aproveitável aquele da aposentadoria por invalidez. Precedentes da TNU. 3. Assim, se a necessidade da assistência de terceiros é contemporânea à Data do Início do Benefício - DIB da aposentadoria por invalidez, este é o termo inicial do adicional. 4. Quando a necessidade de assistência permanente de terceiros é posterior, o segurado pode demonstrar que ela já estava presente em uma das perícias administrativas de revisão, previstas no art. 101 da Lei n.º 8.213 /1991, momento em que o INSS, avaliando o seu quadro clínico, deveria ter concedido o adicional. 5. Seguindo adiante na linha do tempo e proposta uma ação judicial, se a grande invalidez só surgiu após as perícias administrativas e antes do ajuizamento, o adicional deve ser fixado na citação. 6. Se não for possível ao perito judicial apontar o seu termo inicial, será fixado na data da realização da perícia. 7. Incidente de uniformização conhecido e parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ADICIONAL DE 25%. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Comprovada a existência de incapacidade laboral na DER, a autora faz jus ao auxílio-doença, desde o requerimento administrativo, convertido em aposentadoria por invalidez, a contar do laudo pericial. 3. A jurisprudência se orienta pela concessão, até mesmo de ofício, do adicional de 25% à aposentadoria por invalidez, desde que demonstrada a necessidade de assistência permanente de terceiros, não incorrendo em julgamento ultra ou extra petita. 4. A partir de 04/2006, fixado o INPC como índice de correção monetária. 5. Majorados de 10% para 15% os honorários advocatícios fixados na sentença ante o desprovimento do recurso.