Art. 255 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 255 da Lei 13105/15

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97 , INCISO IV , DO CTN . PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃO OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28 , § 4º , DA LEI 11.488 /07. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não prospera a alegação de violação ao princípio da colegialidade. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a competência regimental permite ao relator não conhecer dos recurso nas hipóteses previstas no artigo 932 , inc. III , do CPC/15 e negar provimento aos apelos que contrariem a jurisprudência deste Tribunal, nos termos do enunciado n. 568 da Súmula do STJ e do art. 255 , § 4º, do RISTJ c/c o art. 932 , inciso VIII , do Código de Processo Civil de 2015 ."( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o valor cobrado a título de ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na modalidade taxa, de forma que suas alíquota e base de cálculo não poderiam ter sido fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo RFB 61/2008, razão por que houve contrariedade ao arts. 97 , inciso IV , do CTN e foi estabelecido um valor fixo de ressarcimento que, ao nos termos do art. 28 , § 4º. da Lei 11.488 /07, deveria ser proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EAREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO RECURSAL (SÚMULA 315 /STJ). REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A petição do embargante não satisfaz a exigência dos arts. 255 , § 2º, e 266 , § 1º, do RISTJ, c/c o art. 1.043 , § 4º , do CPC , de ser necessária a realização de cotejo analítico entre os arestos confrontados. 2. Além disso, o acórdão embargado não adentrou o mérito recursal em razão da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso ( Súmula 7 /STJ), incidindo o disposto na Súmula 315 /STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EAREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO RECURSAL (SÚMULA 315 /STJ). REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A petição do embargante não satisfaz a exigência dos arts. 255 , § 2º, e 266 , § 1º, do RISTJ, c/c o art. 1.043 , § 4º , do CPC , de ser necessária a realização de cotejo analítico entre os arestos confrontados. 2. Além disso, o acórdão embargado não adentrou o mérito recursal em razão da existência de óbice formal ao conhecimento do recurso ( Súmula 7 /STJ), incidindo o disposto na Súmula 315 /STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 3. É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Art. 255 da Lei 13105/15

  • Recurso - TRT15 - Ação Reintegração - Rot - contra Estado de São Paulo e Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.15.0059 em 23/06/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Pindamonhangaba

    Com efeito, conforme bem observado na decisão agravada "deixou a recorrente de apontar afronta aos dispositivos constitucionais e legais aptos a ensejá-la, pois não alega violação dos artigos 489 do CPC/15... a, do RITST, 932 , VIII , do CPC... II, do RITST, 932 , III e VIII , do CPC

    Reintegração • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Empregado Público • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização • Seguro Desemprego

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Execução Provisória - Cumprse - contra Amsted-Maxion Fundicao e Equipamentos Ferroviarios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0040 em 07/04/2022 • TRT15 · Vara do Trabalho de Cruzeiro

    a, do RITST, 932 , VIII , do CPC... a, do RITST, 932 , VIII , do CPC... ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO AO MARCO FINAL DA PENSÃO MENSAL" e "CONTROVÉRSIA QUANTO À CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS E AO VALOR ARBITRADO", com amparo nos arts. 118 , X, e 255 , III

    Execução Provisória • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRT15 - Ação Fgts - Rorsum - de Dahab Comercio de Salgados e Refeicoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.15.0006 em 22/06/2021 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Araraquara

    CONCLUSAO Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118 , X, e 255 , II, do RITST, 932 , III e VIII , do CPC . Fica prejudicada a análise da transcendência."... VIII , do CPC... Fls.: 15 Nessa linha de raciocínio, o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região- TRT15 em suas atuais decisões assegura que, comprovada a hipossuficiência alegada, a concessão da gratuidade da justiça

    Fgts • Ônus Da Prova • Provas • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Depósito • Preparo • Pressupostos Extrínsecos • Cabimento • Recurso

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Modelos que citam Art. 255 da Lei 13105/15

  • [Modelo] Ação Monitória

    Modelos • 16/09/2020 • Kizi Marques Iuris Petições

    255 do RISTJ. 5... Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único do art. 541 do CPC e dos parágrafos do art... Na hipótese em liça, dispondo o Autor de prova escrita sem eficácia de título executivo, pertinente o manejamento da ação monitória, conforme redação clara do CPC/15 : Art. 700

  • Agravo de Instrumento

    Modelos • 12/12/2023 • Janaina Teles

    Dessa forma perfeitamente cabível o recurso. 2.1.2-Da Tempestividade: O art. 1.015 , do CPC , prevê a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação... Destacamos) A vista disso, requer que seja reconhecida a Prescrição Intercorrente no presente caso, tendo em vista a sua incidência, em vários momentos. 5.2-Da Nulidade da Citação: Nos termos do art. 255... Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553 /RS ( CPC , art. 927 , III ), cujo aresto está assim ementado: (...)

  • Agravo de Instrumento

    Modelos • 14/02/2023 • Victor Hugo Soares

    Dessa forma perfeitamente cabível o recurso. 2.1.2- Da Tempestividade: O art. 1.015 , do CPC , prevê a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação... Destacamos) A vista disso, requer que seja reconhecida a Prescrição Intercorrente no presente caso, tendo em vista a sua incidência, em vários momentos. 5.2- Da Nulidade da Citação: Nos termos do art. 255... Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553 /RS ( CPC , art. 927 , III ), cujo aresto está assim ementado: (...)

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