Art. 255 da Lei 13105/15 em Doutrina

), ressalvadas as hipóteses previstas em lei (p. ex., o art. 255 do CPC/2015 autoriza a realização de atos pelo oficial de justiça em comarcas contíguas de fácil comunicação ou que se situem na mesma... De acordo com o § 1.º do art. 15 da Lei 5.010 /1966 (na redação da Lei 13.876 /2019), “sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de... O CPC/2015 prevê, ao lado das cartas, outras formas de cooperação jurídica nacional (cf. …

III do art. 246 do CPC/2015 )... 683 , parágrafo único , do CPC/2015 ), reconvenção (art. 343 , § 1.º , do CPC/2015 ; a respeito, cf... processual (cf. arts. 17 e 485 , VI do CPC/2015 )

), ressalvadas as hipóteses previstas em lei (p. ex., o art. 255 do CPC/2015 autoriza a realização de atos pelo oficial de justiça em comarcas contíguas de fácil comunicação ou que se situem na mesma... De acordo com o § 1.º do art. 15 da Lei 5.010 /1966 (na redação da Lei 13.876 /2019), “sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de... V. art. 5.º , §§ 2.º e 8.º , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); art. 15 da Lei 5.010 …

III do art. 246 do CPC/2015 )... 683 , parágrafo único , do CPC/2015 ), reconvenção (art. 343 , § 1.º , do CPC/2015 ; a respeito, cf... processual (cf. arts. 17 e 485 , VI do CPC/2015 )

A fungibilidade recursal está presente no art. 1.024 , § 3.º e nos arts. 1.032 e 1.033 do CPC/15 e confere concretude ao art. 4.º do CPC/15 (dispositivo legal que estabelece o princípio da primazia do... Do contrário, é necessária a citação pessoal, cuja realização obedece às normas gerais (art. 246 a 255 , CPC ). (...)... da habilitação, a autora indica que “admite-se, por outro lado, a aplicação do princípio da fungibilidade caso a parte interponha apelação, o que se justifica considerando o …

), ressalvadas as hipóteses previstas em lei (p. ex., o art. 255 do CPC/2015 autoriza a realização de atos pelo oficial de justiça em comarcas contíguas de fácil comunicação ou que se situem na mesma... De acordo com o § 1.º do art. 15 da Lei 5.010 /1966 (na redação da Lei 13.876 /2019), “sem prejuízo do disposto no art. 42 desta Lei e no parágrafo único do art. 237 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de... V. art. 5.º , §§ 2.º e 8.º , Lei 5.478 /1968 (Ação de alimentos); art. 15 da Lei 5.010 …

III do art. 246 do CPC/2015 )... 683 , parágrafo único , do CPC/2015 ), reconvenção (art. 343 , § 1.º , do CPC/2015 ; a respeito, cf... processual (cf. arts. 17 e 485 , VI do CPC/2015 )

Mauro Conti Machado ▪ Comentários: Não obstante a alteração da ordem de algumas palavras, o Novo Código de Processo Civil manteve íntegra a ratio essendi do artigo 255 , do revogado Código de Processo Civil... Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias... Em tais casos, o advogado deve exibir a procuração no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, por despacho …

art. 1.029 , § 1º , art. 255 , § 1º, do RISTJ)... A comprovação do teor do acórdão paradigma pode ser feita pela citação da “reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte” ( CPC , art. 1.029 , § 1º , art. 255 , § 1º... Bastará que ele a argua. 33 15. Contrariedade indireta ou reflexa à Constituição

Ressalte-se que há previsão da realização da citação por oficial de justiça em comarca contígua, de fácil comunicação, ou da mesma região metropolitana (art. 255 , do CPC/2015 ) 1 , sendo desnecessária... dias após a realização da audiência de conciliação ou mediação, caso não haja transação que englobe a totalidade do objeto da demanda (art. 334 c/c art. 335 , I , do CPC/2015 ) ou, se for o caso, 15 dias... Luís Felipe Salomão, DJe 18.06.2020; TJSP, AI 2292629-77.2020.8.26.0000 , 15ª Câmara …

antes da entrada em vigor do próprio CPC/15 )... Essa sistemática do julgamento eletrônico foi revogada pela Lei 13.256 /16 , primeira a alterar o CPC/15 , promulgada aos 05 de fevereiro de 2016, com vigência a partir de 16 de março de 2016 (ou seja... do § 3º do art. 941 do CPC/15 constitui vício de atividade ou erro de procedimento (error in procedendo), o que demanda a nova publicação do acórdão com a totalidade dos votos, vencedores e vencidos

O CPC/15 inovou, outrossim, em seu art. 917 , VI , ao inserir o cessionário, expressamente, entre o rol de pessoas que podem ser nomeadas como inventariante. 6.1.2.5.A cessão e os credores da herança A... O CPC/15 conservou em seu art. 616 , V , a disposição do art. 988 , V , CPC/73 , a qual assegurava ao cessionário do herdeiro ou legatário legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário... Não se admite a aceitação parcial, condicional ou a termo da herança 15 , sendo toda a …

Outra exceção ao prazo de 15 dias para a resposta do réu é aquela prevista no art. 229 do CPC/2015 , ou seja, de que terão prazo dobrado para se defender, recorrer e falar em geral nos autos, os litisconsortes... naquelas que se situam na mesma região metropolitana, desnecessária será a carta precatória, podendo o oficial de justiça de uma comarca proceder à citação na outra (art. 255 do CPC/2015 ). 2 O art. 255... dias após a realização da audiência de conciliação ou mediação, caso não haja …

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor todos os recursos do CPC/2015 é de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5.º)... Ainda, mesmo no âmbito da legislação esparsa, a disposição transitória do art. 1.070 do CPC/2015 estabelece o mesmo prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou... Por tal razão, o STJ tem-se valido do critério da ausência de má-fé na verificação da eficácia não retroativa do juízo de admissibilidade negativo, mesmo em …

do CPC/2015 ). 2 O art. 255 do CPC/2015 se aplica, ademais, a intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. 3 Importante novidade é a previsão da carta arbitral, idealizada para... ), tem o réu o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da resposta (art. 335 , II do CPC/2015 ), ressalvadas as hipóteses dos arts. 180 , 183 e 186 e do CPC/2015 (prazo em dobro para o Ministério... A citação poderá ser feita pelo correio, pelo oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe …

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor todos os recursos do CPC/2015 é de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5.º)... Ainda, mesmo no âmbito da legislação esparsa, a disposição transitória do art. 1.070 do CPC/2015 estabelece o mesmo prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou... ex tunc (retroativo). 14 Ressalte-se, todavia, que tal entendimento não deve ser aplicado quando a intempestividade do recurso não for manifesta ou for de …