Art. 274 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE CREDOR E ALGUNS DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. REFLEXO NO MONTANTE DA DÍVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANIFESTADOS POR ALGUNS DOS DEVEDORES. EXTENSÃO AOS DEMAIS DEVEDORES. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. NECESSIDADE DE JULGAMENTO UNIFORME A RESPEITO DE QUESTÕES COMUNS. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA DÍVIDA PELA COTA-PARTE DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE CELEBRARAM A TRANSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do NCPC . 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o julgador decidiu a matéria controvertida de forma completa e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 4. Com relação a desvinculação dos devedores solidários que não figuraram nos embargos à execução ao resultado do respectivo julgamento, as razões recursais não esclareceram devidamente o conteúdo daquela decisão judicial e tampouco quais matérias de defesa foram opostas no caso concreto. Isso, por si só, é suficiente para impedir o conhecimento da irresignação pela aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF. 5. De qualquer forma, não faria sentido admitir que as estipulações relativas a juros, capitalização e correção monetária contidas nas cédulas rurais pignoratícias que embasam a execução fossem declaradas válidas em relação a alguns devedores solidários, e não em relação aos outros. 6. A alegação de que a transação celebrada entre o credor e os outros devedores solidários acarretou a extinção da dívida na extensão das respectivas cotas-partes, e não apenas na extensão dos valores pagos, formulada com amparo nos arts. 906 , 907 , 912 , 913 e 1.055 do CC/16 , ocorreu apenas no agravo interno. Constituiu, assim, verdadeira inovação recursal que não poderia ter sido analisada. 7. Agravo interno não provido.