Art. 28, § 2 da Lei 13155/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 28, § 2 da Lei 13155/15

  • TRT-18 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175180104

    Jurisprudência • Acórdão • 

    " ENTIDADE DESPORTIVA. ENTIDADES DE ADMINISTRAÇÃO, SÓCIOS E DIRIGENTES. RESPONSABILIDADE. Segundo prevê a Lei nº 9.615 /1998 ( Lei Pelé ), a desconsideração da personalidade jurídica da entidade desportiva não decorre de mera presunção quanto a responsabilidade pessoal de seus dirigentes ao desvirtuamento da finalidade de seus recursos ou bens sociais, com aplicação indevida em proveito próprio ou de terceiros, devendo haver a devida comprovação nesse sentido ."( AP-XXXXX-60.2018.5.18.0122 , TRT 18ª Região, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Kleber de Souza Waki , julgado em 20/08/2021)

  • TRT-18 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175180104

    Jurisprudência • Acórdão • 

    (Redação dada pela Lei no 12.395 , de 2011). grifo nosso. Art. 24 § 2º... Federal nº 13.155/15'... (Redação dada pela Lei no 10.672 , de 2003). Art. 24

  • TRT-18 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175180104

    Jurisprudência • Acórdão • 

    (Redação dada pela Lei no 12.395 , de 2011). grifo nosso. Art. 24 § 2º... Federal nº 13.155/15'... (Redação dada pela Lei no 10.672 , de 2003). Art. 24

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Diários Oficiais que citam Art. 28, § 2 da Lei 13155/15

  • DOU 13/02/2015 - Pág. 38 - Seção 2 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 12/02/2015 • Diário Oficial da União

    Prazo: 1 (ano), de 1º.3.2015 a 29.2.2016 Base Legal: art. 23 , inciso III , da Lei nº 11.890 /2008 Ônus: Banco Central do Brasil (§ 1º do art. 93 da 8.112/1990) Processo nº: XXXXX Art. 2º Cumpre ao... 17, inciso VI da Portaria n.º 270, de 28 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União n.º 147, de 29 de julho de 2014, Seção 1, pág. 21; e tendo em vista o disposto no art. 152 , da Lei 8.112... 17, inciso VI da Portaria n.º 270, de 28 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União n.º 147, de 29 de julho de 2014, Seção 1, pág. 21; e tendo em vista o disposto no art. 152 , da Lei 8.112

  • DOEMG 23/01/2020 - Pág. 6 - Publicações de Terceiros - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 22/01/2020 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Valor: r$ 28 .800,00 . Vigência: data de assinatura até 31/12/2020 . extrato de 3º Termo aditivo de Contrato nº 017/2017... – susPeNsÃo sINe dIe – P.l 078/2019 – Pregão n .º 062/2019 - o município de Caiana/mG, torna público nos termos da lei 8.666 /93, bem como da lei Federal 10 .520 a susPeNsÃo do Processo n .º 078/2019... A licitação será regida pela Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações posteriores, bem como por leis específicas relacionadas ao objeto desta licitação e demais condições fixadas neste edital . bIas ForTes

  • DOERJ 27/08/2014 - Pág. 29 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 26/08/2014 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    FUNDAMENTO DO ATO: Art. 25 , Inciso I da Lei nº 8666 , de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081 /94... FUNDAMENTO : Art. 9º do Decreto Estadual nº 41.135/08 e demais normas aplicáveis da Lei Federal nº 8666 , de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos... nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010

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Peças Processuais que citam Art. 28, § 2 da Lei 13155/15

  • Petição Intermediária - TJCE - Ação Eleições Sindicais - Procedimento Comum Cível - contra Ceará Sporting Club

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001 em 08/04/2022 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Portanto, não há qualquer violação à Lei n° 13.155/15 - Lei do Profut, já que a mencionada Lei, em seu art. 4° estabelece que ao presidente terá um mandato de quatro anos, podendo ser reconduzido ao cargo... 4° da Lei 13.155/15, observemos: Art. 4° Para que as entidades desportivas profissionais de futebol mantenham-se no Profut , serão exigidas as seguintes condições: II - fixação do período do mandato de... do Profut e não a anulação do pleito eleitoral ou da chapa vencedora. 28

    Eleições Sindicais • Organização Sindical • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Çã o de Re Ss a Rc i me Nt o com Pedido de tu te La Ca u te La R - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Cruzeiro Esporte Clube contra Flavio Pena Medeiros

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024 em 18/11/2020 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    25, inciso II, Lei 13.155/15). 6.11... Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 193). 2 Art. 169... A Lei Federal 13.155/15, por meio do Inciso III, do Artigo 25, proíbe a contratação de empresa na qual os próprios dirigentes ou parentes sejam sócios: Art. 25

    Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil • Direito Civil

  • Documentos diversos - TRT16 - Ação Ctps - Ap

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.16.0012 em 02/10/2020 • TRT16 · Vara do Trabalho de Imperatriz

    Lei 9.615/1998, art. 27. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 53. CDC, art. 28. Lei 6.251/1975... Para que se desconsidere a personalidade jurídica do clube e se avance sobre o patrimônio de seus dirigentes, o artigo 27, § 11, da Lei 9.615/98 e artigo 24, § 2° da Lei 13.155/15, estabelecem que: Art... Art. 28 - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação

    Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho

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