Art. 28, § 2 da Lei 13155/15 em Todos os documentos

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Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 13.155 de 04 de Agosto de 2015

Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nos 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória no 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.
Art. 28. Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir a Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, tendo como tema marcas, emblemas, hinos, símbolos, escudos e similares relativos às entidades de prática desportiva da modalidade futebol, implementada em meio físico ou virtual.

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§ 2o Poderá participar do concurso de prognóstico a entidade de prática desportiva da modalidade futebol que, cumulativamente:

I - ceder os direitos de uso de sua denominação, marca, emblema, hino, símbolos e similares para divulgação e execução do concurso; e
II - publicar demonstrações financeiras nos termos do inciso VI do art. 4o desta Lei.

Jurisprudência que cita Art. 28, § 2 da Lei 13155/15

TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES): XXXXX
Jurisprudência • Acórdão •
DESESTATIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA INSTANTÂNEA EXCLUSIVA - LOTEX. EXAME DE PRIMEIRO ESTÁGIO NOS TERMOS DA IN-TCU 27/1998. INOBSERVÂNCIA DE IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE OU NÃO CONFORMIDADE NO ESCOPO EXAMINADO. RECOMENDAÇÃO AO PODER CONCEDENTE. CIÊNCIA AO GESTOR DA DESESTATIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À SEGECEX PARA EXAME DOS DEMAIS ESTÁGIOS.

Diários Oficiais que citam Art. 28, § 2 da Lei 13155/15

DOU 28/12/2023 - Pág. 141 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais • 27/12/2023 • Diário Oficial da União
do art. 28 , da Lei nº 13.155 , de 2015, e no art. 36 da Lei nº 14.597 , de 14 de junho de 2023... Para fins de operação da Lotex, a Caixa Econômica Federal deverá observar o disposto na legislação pertinente, em especial: I - art. 28 da Lei nº 13.155 , de 4 de agosto de 2015; II - arts. 20 , 21 e 22... similares para divulgação e execução da Lotex, será distribuído igualmente entre os times incluídos nos respectivos planos de emissão homologados pelo Ministério da Fazenda, observado o disposto no § 2º

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