Art. 28, Inc. Ii da Lei 10865/04 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 28, Inc. Ii da Lei 10865/04

  • TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX XXXXX20104047009 PR XXXXX-40.2010.4.04.7009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PIS . COFINS. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865 /2004. DECRETO 6.842/2004. Hipótese em que a Administração, em resposta a consulta formulada pela Impetrante (Processo de Consulta nº 10980.006269/2009-11), entendeu que, ao vender papel (mesmo que classificado pelo código TIPI 4801.00.10) para distribuidora, não estaria beneficiada pela tributação de PIS e COFINS pela alíquota zero, conforme previsto no artigo 28 , I e II , da Lei 10.865 /2004, tendo em conta que, conforme regulamentado pelo Decreto 6.842 /2009, o benefício fiscal deveria ser aplicado apenas na venda a empresa jornalística, editora que explore a indústria de jornal ou gráfica impressora de jornais ou a empresas que explorem a impressão de periódicos utilizando papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90 da TIPI. Embora o Decreto 6842 /2009 tivesse por escopo coibir indevida ampliação do benefício estatuído no artigo 28 da Lei 10865 /2004, acabou por não contemplar situações onde a alíquota zero de PIS e COFINS deveria ser aplicada, desbordando do suporte fático estabelecido pelo artigo 28 da Lei 10.865 para a aplicação da alíquota zero, qual seja: a venda no mercado interno, a destinação do papel e a classificação fiscal. A Lei 11.945 /2009 estabelece rígido controle para a comercialização de papel abrigado por imunidade tributária (estabelecendo que o vendedor ou adquirente do papel imune possua Registro Especial, previsto no artigo 1º da Lei), não prosperando a alegação de ser necessário, via diploma infralegal, explicitar que o benefício previsto no artigo 28 da Lei 10.865 /04 (que se dirige ao mesmo papel imune), seja aplicado apenas quando comercializado para determinadas pessoas jurídicas (incluindo um critério subjetivo não previsto na lei"stricto sensu"). Verificando-se que o adquirente do papel possua o Registro Especial previsto no artigo 1º da Lei 11.945 /09, é devida a fruição da alíquota zero para a contribuição ao PIS e a COFINS, prevista no artigo 28 da Lei 10.865 /04.

  • TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX20154047100 RS XXXXX-16.2015.404.7100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PIS . COFINS. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865 /2004. DECRETO 5.171 /2004. Cabe à legislação infralegal apenas regulamentar as questões apostas na lei, sendo-lhe vedado inovar e restringir direitos, sob pena de ilegalidade. Ao exigir que, para fazer jus à incidência de alíquota zero do PIS /COFINS, as importações sejam feitas por pessoa física ou jurídica que explore a atividade da indústria de publicações de periódicos ou por empresas estabelecidas no País como representante de fábrica estrangeira do papel, o Decreto nº 5.171 /2004 extrapolou o seu poder regulamentar, na medida em que estabeleceu condições inexistentes na Lei 11.945 /2009. A condição, portanto, é inexigível, bastando que se verifique que o adquirente do papel possua Registro Especial para fazer jus ao benefício.

  • TRF-3 - : XXXXX20154036100

    Jurisprudência • Decisão • 

    Já a Lei nº 10.865 /04, em seu art. 8º , § 10 , I e II , e § 12 , III e IV , bem como em seu art. 28 , I e II , assim impõe: Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de... Afirma que tal restrição extrapola o que disposto nas leis nº 10.865 /04, nº 10.833/02 e nº 10.637 /02, razão pela qual deve ser afastada. Documentos colacionados às fls. 34/77... A questão central dos autos cinge-se à legalidade da limitação imposta pelo Decreto nº 6.842 /09 ao benefício fiscal previsto nas leis nº 10.865 /04, nº 10.833 /03 e nº 10.637 /02

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Diários Oficiais que citam Art. 28, Inc. Ii da Lei 10865/04

  • DOU 30/03/2023 - Pág. 67 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 29/03/2023 • Diário Oficial da União

    da Lei nº 10.865 , de 2004... do art. 28 da Lei nº 10.865 , de 2004; e b) da Cofins-Importação incidente sobre a importação de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos prevista nos incisos III e IV do § 12 do art. 8º... do art. 28 da Lei nº 10.865 , de 2004; e b) da Contribuição para o PIS /Pasep-Importação incidente sobre a importação de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos prevista nos incisos III

  • DOU 03/04/2017 - Pág. 56 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 02/04/2017 • Diário Oficial da União

    DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004, art. 28 , incisos I e II ; Lei nº 12.649 , de 17 de maio de 2012, art. 3º ; Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.865 , de 30 de abril de 2004, art. 28 , incisos I e II ; Lei nº 12.649 , de 17 de maio de 2012, art. 3º ; Decreto no 6.482, de 7 de maio de 2009, com as alterações promovidas... 2003, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca HONDA, versão SEDAN, modelo LX, tipo passageiro, portas 04

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