Art. 28, Inc. Ii da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 28, Inc. Ii da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. POSSE DE DROGAS. ART. 28 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006. APLICABILIDADE ÀQUELE QUE REINCIDIR NA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS . MELHOR EXEGESE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA SEXTA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A melhor exegese, segundo a interpretação topográfica, essencial à hermenêutica, é de que os parágrafos não são unidades autônomas, estando direcionados pelo caput do artigo a que se referem. 2. Embora não conste da letra da lei, é forçoso concluir que a reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei 11.343 /2006 é a específica. Revisão do entendimento. 3. Aquele que reincide no contato típico com drogas para consumo pessoal fica sujeito a resposta penal mais severa: prazo máximo de 10 meses. 4. Condenação anterior por crime de roubo não impede a aplicação das penas do art. 28 , II e III , da Lei 11.343 /06, com a limitação de 5 meses de que dispõe o § 3º do referido dispositivo legal. 5. Recurso improvido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20198260246 SP XXXXX-48.2019.8.26.0246

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Tráfico de drogas – Desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei nº 11.343 /2006 - Ausência de provas da prática de atos mercantis – Réu reincidente – Prestação de serviços à comunidade por cinco meses, nos termos do artigo 28 , inciso II , da Lei 11.343 /06 – Pena extinta pelo cumprimento, considerando o tempo da prisão cautelar – RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

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Modelos que citam Art. 28, Inc. Ii da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

  • Habeas corpus contra negativa de Revogação de Preventiva

    Modelos • 16/03/2019 • HLM ADVOCACIA

    A aplicação das penas previstas nos incisos I , II e III do art. 28 da Lei 11.343 /06 alcança os processos em curso, bem como os findos, com trânsito em julgado, em homenagem ao princípio da retroatividade... São modalidades de sanção não privativa de liberdade previstas no art. 28 da Lei 11.343 /06: I- Advertência sobre os efeitos da droga : modelo sem precedentes na legislação penal que apresenta natureza... /06, conforme § 2º.do art. 28 , cujo conteúdo aponta para a vedação expressa à prisão em flagrante do agente surpreendido na posse de drogas para consumo pessoal

Peças Processuais que citam Art. 28, Inc. Ii da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

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