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23 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2023.8.17.3450
Manifestação - TJPE - Ação Despenalização / Descriminalização - Termo Circunstanciado - de Tamandaré (Centro) - Delegacia de Polícia da 79ª Circunscrição - DP 79ª Circ contra Promotor de Justiça de Tamandaré
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