Art. 29, § 2 da Lei 9605/98 em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. CRIME CONTRA A FAUNA. TER EM CATIVEIRO ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 29 , § 1º , INCISO III , DA LEI N. 9.605 /1998). MAUS TRATOS (ART. 32 , CAPUT, DA LEI N. 9.605 /1998). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AFASTAMENTO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, DO PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 29 , § 2º DA LEI 9.605 /1998. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019). 2. Na hipótese, embora se trate de crime que deixa vestígios, a perícia se mostrou dispensável no caso em análise, uma vez que a conduta típica praticada pelo ora agravante foi amplamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, bem como pela prova oral colhida ao longo da instrução criminal. Conforme foi consignado pela Corte local, restou claro nos autos que o acusado manteve em cativeiro espécime da fauna silvestre sem licença ou autorização da autoridade ambiental competente, notadamente em razão dos depoimentos dos agentes policiais que foram enfáticos ao relatarem que o acusado mutilou as duas asas do pássaro que mantinha em cativeiro. 3. Ressalta-se, ainda, que desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, firmadas no sentido de que a autoria e materialidade dos crimes foram suficientemente demonstradas por outros meios de prova constantes dos autos, a suplantar a realização de exame pericial, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de habeas corpus. 4. Não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal imposto ao ora agravante em decorrência da não aplicação do perdão judicial previsto no art. 29, § 2º, da Lei de Crimes contra o Meio Ambiente (Lei n. 9.605 /1998), pois, como bem entendeu o Tribunal de origem, as circunstâncias do crime não permitem a concessão do benefício, notadamente em razão dos maus tratos sofridos pela ave, que, como visto, teve suas duas asas mutiladas e foi mantida em cativeiro pelo acusado, o que enseja maior reprovabilidade da conduta. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Joás de Brito Pereira Filho ACÓRDÃO. APELAÇÃO CRIMINAL XXXXX-41.2022.8.15.0441 . RELATOR: Des. Joás de Brito Pereira Filho. APELANTE 01: Jailson das Neves de Bulhões. APELANTE 02: Ministério Público estadual. APELADOS : Os mesmos. APELAÇÕES CRIMINAIS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E GUARDA DE ANIMAL SILVESTRE. INVASÃO DE DOMICÍLIO DESCARTADA: RÉU COM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PERSEGUIDO NAS IMEDIAÇÕES DA PRÓPRIA CASA APÓS ORDEM EXPRESSA DE PARADA DOS MILITARES. FLAGRANTE FORJADO AFASTADO. LEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PERDÃO JUDICIAL DO CRIME AMBIENTAL: REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 29, § 2º DA LEI 9.605/98). QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS: EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (ART. 16 , PAR. ÚNICO , IV DA LEI 10.826 /03). DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ACUSATÓRIO. 1;"> — Na linha da jurisprudência deste tribunal, “n ão cometem nenhuma ilicitude, por ingressarem na residência do agente, sem mandado judicial ou a permissão formal do morador, os policiais que, no exercício do dever funcional ostensivo de prevenção e repressão de crimes, já vinham em perseguição ao mesmo, em razão da fuga após a ordem de parada, no que incidiu no delito de desobediência ( CP 330). Tal situação fez despontar prévio flagrante como “fundadas razões” (justa causa) à entrada domiciliar forçada, ainda mais quando motivado pelo fato de que, depois da revista pessoal e no local, culminou na apreensão de drogas ilícitas prontas para comercialização, de modo que já que preexistia o flagrante decorrente do crime permanente (...).” ( XXXXX-50.2022.8.15.0001 , Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 28/09/2022) . Alegação de flagrante forjado rejeitada. — Responde pelo crime do art. 16 , parágrafo único , IV do Estatuto do Desarmamento aquele que mantém em sua casa arma de fogo com numeração raspada. Havendo, contudo, expressiva apreensão de projéteis em poder do agente – 26 (vinte e seis munições intactas de calibre 9mm – é justificável a exasperação da pena-base. — Faz jus ao perdão judicial, causa extintiva da punibilidade (art. 107 , IX do CP ), quem preencher os requisitos legais a tanto necessários. Benefício penal preservado para o crime ambiental, na forma do art. 29, § 2º da lei nº 9.605 /98. — Desprovimento do recurso da defesa e provimento parcial do recurso da acusação, unicamente para incrementar a pena do crime previsto na lei nº 10.826 /03. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ACUSATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ART. 29 , §§ 1º, III, 2º E 4º , I , DA LEI 9.605 /1998. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA MULTA. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Multa Administrativa proposta pelo recorrido contra o Ibama, ora recorrente, objetivando a anulação de multa no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) por manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre, sem registro no órgão competente. 2. Segundo o acórdão recorrido, "No presente caso, a validade da autuação foi reconhecida, posto que a conduta descrita no auto de infração efetivamente se enquadra nos dispositivos legais já citados e as verificações e os atos administrativos praticados pelo IBAMA gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário" (e-STJ, fl. 139). 3. Apesar de reconhecer "a validade da autuação" e confirmar os fatos como descritos pela autoridade administrativa, o acórdão anula a multa por não verificar "a presença de elementos que indiquem ter sido a infração cometida para obtenção de vantagem pecuniária, ser a parte autora reincidente, ou a existência de qualquer outra agravante da conduta praticada" (e-STJ, fl. 139). 4. Em síntese, o Tribunal de origem deixou de impor a sanção legalmente prescrita, assim o fazendo por entender não estar presente "agravante" (intuito comercial e reincidência). Trata-se de técnica de decisão que não se justifica à luz da boa hermenêutica de tipos e sanções, pois, afora insensibilidade a elevados valores da sociedade contemporânea, significa, na prática, "dessancionamento judicial" de condutas consideradas, pelo legislador, infrações administrativas. 5. Caracterizada a infração administrativa ambiental e inexistentes circunstâncias agravantes ou outros indicadores de acentuada seriedade da conduta, a multa deve ser aplicada no seu mínimo legal. Para fins de incidência do benefício do art. 29 , § 2º , da Lei 9.605 /1998 - que não configura direito absoluto do infrator, mas, ao revés, prerrogativa do juízo, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dependentemente das circunstâncias do caso concreto -, incumbe ao beneficiário simultaneamente provar, como ônus seu, o genuíno caráter de "guarda doméstica" e não se tratar, "ainda que somente no local da infração", de "espécie silvestre ameaçada de extinção". Tirante tal hipótese, é vedado ao juiz, por vontade própria e à margem do ordenamento de tutela de bens jurídicos constitucionalizados, criar modalidade contra legem de perdão judicial. 6. Recurso Especial provido.