Art. 29, Inc. X da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 29, Inc. X da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 /STF. 2. A alegação de afronta aos artigos 187 , 188 e 422 do CC/02 ; 22 , 28 , 29 I , II , III VIII e X , da Lei n.º 9.610 /98; e 2º, "caput", § 1º e § 2º, da Lei n.º 9.609 /98, de forma genérica, sem a efetiva demonstração, de maneira direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de lei federal, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 /STF). 3. Reexaminar o entendimento das instâncias inferiores, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL . VIOLAÇÃO. FOTOGRAFIAS. DIVULGAÇÃO. ARTS. 46 , VIII , E 48 DA LEI Nº 9.610 /1998 ( LDA ). CONSENTIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA. PREJUÍZO INJUSTIFICADO. ART. 24 DA LDA . INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 108 DA LDA . CONTRAFAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Discute-se nos autos se a conduta da ré, ao utilizar fotografia do autor, fotógrafo profissional, em proveito econômico e comercial próprios, desprovida de autorização do criador, de remuneração ou de indicação de seus créditos, caracteriza infração dos arts. 46 e 48 da Lei nº 9.610 /1998 ( LDA ). 2. A obra artística representada pela fotografia é protegida pela Lei de Direitos Autorais , sendo que eventual exposição em rede social sem consentimento, remuneração e identificação por meio dos devidos créditos, lesionam os direitos patrimoniais e morais do autor (art. 79, caput, e § 1º, da Lei nº 9.610/1988). 3. Nos termos do artigo 5º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988 e dos artigos 7º , VII , 18 , 22 , 24 , 29 , I , e 79 , VII, da Lei nº 9.610 /1998, ao autor é garantido o uso exclusivo de sua arte, independentemente de registro. 4. A contrafação (art. 108 da LDA ) consistiu no uso empresarial das fotografias sem autorização do autor, a quem cabe permitir a exploração econômica ou comercial de sua obra. 5. Recurso especial não provido.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL . PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE VÍDEOS PUBLICADOS NA INTERNET OU QUALQUER OUTRO MEIO DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA, BEM COMO DE ABSTENÇÃO DE NOVOS DOWNLOADS DE MÚSICAS NA PLATAFORMA DA AUTORA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A TUTELA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVADA QUE RESTAM PREJUDICADOS EM DECORRÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMONSTRAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE REGISTROS AUTORAIS DAS OBRAS. NOTIFICAÇÃO DA RECORRIDA OPORTUNIZANDO-LHE A RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. VIOLAÇÃO INDICADA EM CONTRANOTIFICAÇÃO. CONTEÚDO PUBLICADO EM MÍDIAS DE COMUNICAÇÃO EM MASSA. COGNIÇÃO INERENTE AO MOMENTO PROCESSUAL QUE INDICA A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 7º , V e VI ; 24 , I e II ; 29 , X ; 68 , CAPUT, TODOS DA LEI N.º 9.610 /98. RECURSO PROVIDO.

Mais Jurisprudência (+138)

Peças Processuais que citam Art. 29, Inc. X da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

  • Petição - TJBA - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.05.0001 em 14/07/2019 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    (Lei Federal nº 9.610 /98), que em seus arts. 4º ; 27 ; 29 , caput c/c incisos I , II , VI e X ; 49 , cpat c/c incisos I, II, V e VI; e 50, caput c/c 2º, dentre outros dispositivos do referido... diploma normativo, deixa inequivocamente clara a impossibilidade de cessão de direitos autorais de forma oral (tese defensiva adotada pelo Estado da Bahia), mormente em se tratando do Poder Público, submetido... suficiência do sólido/robusto acervo probatório existente na espécie, apto a justificar o julgamento antecipado da lide (arts. 311, IV; 355, I; e 487, I, CPC), ainda mais quando cotejado com a Lei de Direitos Autorais

    Direito Autoral • Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil • Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição - TJBA - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.05.0001 em 14/07/2019 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    (Lei Federal nº 9.610 /98), que em seus arts. 4º ; 27 ; 29 , caput c/c incisos I , II , VI e X ; 49 , cpat c/c incisos I, II, V e VI; e 50, caput c/c 2º, dentre outros dispositivos do referido... diploma normativo, deixa inequivocamente clara a impossibilidade de cessão de direitos autorais de forma oral (tese defensiva adotada pelo Estado da Bahia), mormente em se tratando do Poder Público, submetido... suficiência do sólido/robusto acervo probatório existente na espécie, apto a justificar o julgamento antecipado da lide (arts. 311, IV; 355, I; e 487, I, CPC), ainda mais quando cotejado com a Lei de Direitos Autorais

    Direito Autoral • Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil • Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação é Tempestiva, Eis que Visa a Exigência na Prestação de Contas - Ação de Exigir Contas - contra Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 01/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610 /1998... e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B."... incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei nº 9.610 /1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se nos requisitos de incidência normativa, configurando-se, portanto, modalidade de exploração

    Agêncie E Distribuição

Mais Peças Processuais (+65)

Diários Oficiais que citam Art. 29, Inc. X da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

  • STJ 14/08/2023 - Pág. 7242 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    A luz do art. 29 , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei n. 9610 /1998, verifica-se que a tecnologia streaming, enquadra-se nos requisitos de incidência normativa, configurando-se, portanto, modalidade... está resguardado e protegido pelo art. 68 da Lei Federal n. 9610 /98, quando refere: Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais... II , da Lei nº 9.610 /98. 7) Assim, reconhecida a conduta ilícita da demandada, resta caracterizado o dano moral in re ipsa. 8) QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta

  • STJ 15/05/2023 - Pág. 7174 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    A luz do art. 29 , incisos VII , VIII , IX e X , da Lei n. 9610 /1998, verifica-se que a tecnologia streaming, enquadra-se nos requisitos de incidência normativa, configurando-se, portanto, modalidade... O Direito Autoral está resguardado e protegido pelo art. 68 da Lei Federal n. 9610 /98, in verbis: Art. 68... Neste particular, vislumbra-se que o legislador atribuiu ao autor prerrogativa exclusiva em relação ao direito moral, consoante o art. 24 da Lei 9.610 /98, que declina os direitos morais do autor da obra

  • STJ 05/03/2018 - Pág. 5594 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/03/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    Inteligência do art. 98 da Lei nº 9.610 /1998. 10. Recurso especial provido... À luz do art. 29 , incisos VII , VIII , i , IX e X , da Lei nº 9.610 /1998, verifica-se que a tecnologia streaming enquadra-se nos requisitos de incidência normativa, configurando-se, portanto, modalidade... VII , da Lei nº 9.610 /1998) ou qualquer outra forma de transmissão imaterial a ensejar a cobrança de direitos autorais pelo ECAD. 8

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