Art. 3 Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior em Todos os documentos

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Artigo 3 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

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Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.
(Revogado)

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010)
(Revogado)
Sem eficácia
(Revogado)
II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
II - a instituição financeira pública federal, na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, na qualidade de: (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
a) formulador da política de oferta de financiamento; e (Incluída pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação, que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por Decreto. (Incluída pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (Incluído pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
a) formulador da política de oferta de financiamento; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o O MEC editará regulamento que disporá, inclusive, sobre:
(Revogado)
§ 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES;
(Revogado)
I - as regras de seleção de oferta de vagas e de estudantes a serem financiados pelo Fies; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022)
II - os casos de suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento;
(Revogado)
II – os casos de transferência de curso ou instituição, suspensão temporária e encerramento dos contratos de financiamento; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
II - os casos de transferência de curso ou instituição, renovação, suspensão temporária e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)
II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento.
(Revogado)
III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 1o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
IV – aplicação de sanções às instituições de ensino superior e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
(Revogado)
IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5o e 6o do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
V - o abatimento de que trata o art. 6o-B.
(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).
V - o abatimento de que trata o art. 6o-B; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
V - o abatimento de que trata o art. 6o-B desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
a) pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores; (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017)
b) formação em outras áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional. (Incluída pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o O Ministério da Educação poderá contar com o assessoramento de conselho, de natureza consultiva, cujos integrantes serão designados pelo Ministro de Estado
(Revogado)
§ 2º De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
§ 2o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 3o De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo agente operador, as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES.
(Revogado)
§ 3o Na modalidade de que tratam os Capítulos II e II- A, as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies e gestor do Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies, de que trata o art. 6o-G, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a sua execução seja segregada por departamentos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
§ 3o Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II- A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6o-G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4o As instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
§ 5o O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
§ 6o O Ministério da Educação, ao disponibilizar a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
§ 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade entre os representantes da União no CG-Fies. (Incluído pela Medida Provisória nº 785, de 2017)
(Revogado)
§ 4o As instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 5o O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 6o O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes da União no CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 8o Na composição do CG-Fies, a representação do Ministério da Educação: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - exercerá a Presidência e a Vice-Presidência; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem prejuízo do disposto no § 7o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 9o As atribuições da Secretaria Executiva do CG-Fies serão exercidas pelo FNDE. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 10. O CG-Fies poderá convidar representantes das instituições de educação superior, dos estudantes e dos demais segmentos envolvidos para participar de reuniões, sem direito a voto. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Jurisprudência que cita Art. 3 Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-4
Jurisprudência • Acórdão •
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR - FIES . AÇÃO ORDINÁRIA. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE. 1. "Nos termos dos artigos 1º , § 5º e 3º , I e II , da Lei 10.260 /2001, o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - é fundo contábil, formado com contribuições da União, cuja gestão cabe ao Ministério da Educação (MEC) - órgão da União -, bem como à Caixa Econômica Federal. Assim, a União Federal encontra-se legitimada a ocupar o polo passivo em demandas dessa natureza" ( AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 04/10/2012). 2. Agravo regimental não provido.
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3
Jurisprudência • Acórdão •
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PORTARIAS DO MEC. ATOS NORMATIVOS QUE NÃO EQUIVALEM À LEI FEDERAL PARA FIM DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal objetivando a abstenção de cobranças, referentes à diferença apurada entre o valor do reajuste das mensalidades autorizado pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação (6,4%) e o valor que a instituição de ensino entende cabível (8%), realizadas aos alunos beneficiados pelo Programa de Financiamento Estudantil - FIES , bem como eventuais restituições cabíveis. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal a quo manteve a sentença. II - Em relação à irresignação do recorrente - interpretação divergente dada ao art. 3º , § 1º , da Lei n. 10.260 /2001, constata-se que a análise da matéria não prescinde de discussão e debate acerca das Portarias do MEC, aliás conforme invoca o próprio recorrente, atos normativos que não equivalem à lei federal para fim de interposição de recurso especial, conforme firme jurisprudência desta Corte de Justiça. Em casos análogos, este Tribunal já se manifestou. Nesse sentido: REsp n. 1.723.303 /S, Rel Ministra Regina Helena, DJ 7/3/2018; REsp n. 1.614.043/ PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 2/8/2017. III - Agravo interno improvido.
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2
Jurisprudência • Acórdão •
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES , FIRMADO PARA O CUSTEIO DO CURSO DE MEDICINA, EM VIRTUDE DA EXTENSÃO EM RESIDÊNCIA MÉDICA. 1. Não se configurou ofensa aos arts. 489 , § 1º , e 1.022 do Código de Processo Civil . O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tendo enfrentado expressamente o tema relativo à competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no tocante à implantação do benefício da carência estendida, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. 2. A irresignação não prospera, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual o FNDE, como gestor do FIES e operador do SisFIES, é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental. No mesmo sentido em caso absolutamente análogo: AgInt no REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.8.2021. 3. Recurso Especial não provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Art. 3 Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior

Petição - TRF1 - Ação Fies - Tutela Antecipada Antecedente - contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao, União Federal e Banco do Brasil
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3500 em 28/10/2023 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO
consoante disposto no artigo 3º , II , da Lei n. 10.260 /2001, na redação dada pela Lei 12.202 /2010: Art. 3 o A gestão do Fies caberá (...)... à época, consoante disposto no art. 3º , II , da Lei n. 10.260 /2001, na redação dada pela Lei 12.202 /2010... Isso porque, a teor do art. 3º , I , c , da Lei 10.260 /2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018, o Fundo participou dos contratos na condição de agente administrador dos ativos e passivos
Fies • Programas De Bolsas E Financiamento Estudantil Com Recursos Públicos • Permanência • Direito À Educação
Manifestação - TRF1 - Ação Fies - Tutela Antecipada Antecedente - contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao, União Federal e Banco do Brasil
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3500 em 28/10/2023 • TRF1 · Comarca · Goiânia, GO
consoante disposto no artigo 3º , II , da Lei n. 10.260 /2001, na redação dada pela Lei 12.202 /2010: Art. 3 o A gestão do Fies caberá (...)... à época, consoante disposto no art. 3º , II , da Lei n. 10.260 /2001, na redação dada pela Lei 12.202 /2010... Isso porque, a teor do art. 3º , I , c , da Lei 10.260 /2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018, o Fundo participou dos contratos na condição de agente administrador dos ativos e passivos
Fies • Programas De Bolsas E Financiamento Estudantil Com Recursos Públicos • Permanência • Direito À Educação
Recurso - TRF01 - Ação Fies - Procedimento Comum Cível - contra Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao, União Federal, Caixa Economica Federal - CEF e Associacao Educacional de Ciencias da Saude - Aecisa
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3400 em 28/06/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
I , c , da Lei nº 10.260 /2001) e a CEF que é o agente operador (art. 3º , II , da Lei nº 10.260 /2001, com redação pela Lei nº 13.530 /2017)... Pois bem, ocorre que analisando os autos, em contraste ao que prevê o artigo 3º da Lei nº 10.260 /2001 in fine , sendo essa a legislação que instituiu o financiamento estudantil... Art. 3 o A gestão do Fies caberá : (Redação dada pela Lei nº 13.530 , de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530 , de 2017) a) formulador da política de oferta
Fies • Programas De Bolsas E Financiamento Estudantil Com Recursos Públicos • Permanência • Direito À Educação

Mais Peças Processuais (+10.000)

Modelos que citam Art. 3 Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior

Ação de suspensão da cobrança das prestações do FIES (concessão de carência estendida) com pedido de tutela de urgência
Modelos • 29/08/2021 • Sílvia Cardoso
A Lei 12.202 /2010, ao dar nova redação ao artigo 3º da Lei 10.260 /2001, transferiu da CEF para o FNDE a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos do FIES... FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES ). PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE I... Vejamos: “FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES . RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B , § 3º , LEI 10.260 /2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA
[Modelo] Ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais FIES
Modelos • 11/01/2017 • Thamara Guerra
Ante os termos do art. 3º , II , da Lei nº 10.260 /2001, com as alterações da Lei nº 12.202 ;2010, a gestão do FIES caberá ao FNDE, na qualidade de agente operador... Para tanto, em 21 de novembro de 2011, assinou com a Ré o Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil – FIES n. º... FIES . FALHAS NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO FUNDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE . PERIODO LETIVO DE 20.12.2. CURSO DE MEDICINA NA FAMENE
Modelo petição inicial FIES - Não realização de aditamento por erro no sistema
Modelos • 29/09/2016 • Juliana Evangelista
: Art. 3o A gestão do FIES caberá: II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas... Conforme se depreende da análise da documentação acostada aos autos, o regulamento do FIES exige que, a cada semestre, haja, por intermédio de sistema eletrônico do FNDE, agente operador do FIES , o aditamento... Assim dispõe o art. 1º , da Lei n. 10.260 /2001: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil ( Fies ), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a

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