Art. 3 da Lei 12873/13 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 1.032 DO CPC . ATO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. 1. O ato judicial que determina a conversão do recurso especial em recurso extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria trazida a julgamento, não possui carga decisória, uma vez que é incapaz de gerar prejuízo às partes e, por isso, configura provimento irrecorrível. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. 3. Agravo interno não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. 1. Ainda que se possa admitir apenas a nulidade parcial do crédito, expurgando-se da base de cálculo as deduções previstas em lei (as quais, segundo a autoridade fiscal, não teriam sido aprovadas no âmbito administrativo), o ato de lançamento deve obedecer ao princípio da verdade material, isto é, o crédito tributário deve corresponder de forma integral, e com veracidade absoluta, aos elementos essenciais da obrigação tributária, onde incluída a base de cálculo, ainda que mediante a produção de perícia contábil, se assim entender o juízo agravado. 2. Hipótese em que o crédito deve ficar com a exigibilidade suspensa até a prolação da sentença.