Art. 3 da Lei 13874/19 em Todos os documentos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No que tange ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação de cumprimento, o agravo de instrumento da Empresa Ré foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT , a par de o óbice erigido pelo despacho denegatório da revista - ausência de violação legal ou constitucional - contaminar a transcendência do apelo, cujo valor da causa, de R$ 50.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Já quanto à possibilidade de labor em feriados sem autorização em norma coletiva após a vigência da Lei 13.874 /19, a decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento patronal por entender ser inviável o processamento do recurso de revista e, por conseguinte, contaminada a transcendência do apelo, sob o fundamento de que a discussão travada é de cunho interpretativo, somente sendo cabível o apelo mediante a demonstração de divergência jurisprudencial, porém nenhum aresto foi indicado na revista. In casu , a Recorrente busca dar interpretação diversa da conferida pelo Regional ao disposto no art. 3º , II , c , da Lei 13.874 /19, alegando que, após a edição da referida Lei, é possível o trabalho em feriados, não sendo mais necessária a autorização mediante norma coletiva determinada pelo art. 6º-A da Lei 10.101 /00 e aplicada ao caso pelo TRT. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente ( CPC , art. 1.021 , § 4º ). Agravo desprovido, com multa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TLLFF-TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA AUTÔNOMA OU PRESTADOS POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. DISPENSABILIDADE DE EMISSÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, QUE NÃO AFASTA O EXERCÍCIO DO PODER FISCALIZATÓRIO PELO MUNICÍPIO (ART. 3º , § 2º , DA LEI N. 13.874 /19). PRECEDENTES DA CORTE. OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ AMPLAMENTE DEBATIDAS. INVIABILIDADE. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PERMISSIVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS E/OU DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. A LEI N. 13.874 /19, CHAMADA DE 'LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA', FOI EDITADA NO INTUITO DE AFASTAR INTERVENÇÕES ADMINISTRATIVAS EM SITUAÇÕES DEFINIDAS COMO DE MENOR NECESSIDADE, DISPENSANDO PRÉVIOS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, TAIS COMO LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, INSCRIÇÃO, PERMISSÃO, ALVARÁ, CADASTRO, CREDENCIAMENTO, ESTUDO, PLANO, REGISTRO, OU DEMAIS ATOS EXIGIDOS, SOB QUALQUER DENOMINAÇÃO, COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CERTAS ATIVIDADES ECONÔMICAS (ART. 1º, § 6º). A NOVA LEGISLAÇÃO NÃO VEICULA NORMA DE ISENÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, RAZÃO PELA QUAL A DISPENSA DOS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO NÃO INFIRMA A POSSIBILIDADE DE POSTERIOR FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, NA FORMA DO ART. 3º , § 2º , E COBRANÇA DO RESPECTIVO TRIBUTO QUE TENHA COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA (ART. 1º, § 3º). EM RESUMO: O ENTE TRIBUTANTE AINDA PODERÁ COBRAR TAXA QUE TENHA COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, DESDE QUE NÃO SEJA ERIGIDA COMO CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DEFINIDA COMO DE 'BAIXO RISCO', NOS TERMOS DO ART. 3º , I , DA LEI N. 13.874 /19. (TJSC, AP [.]