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23 de Maio de 2024
Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2023.8.24.0011
Recurso - TJSC - Ação Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Mandado de Segurança Coletivo - de Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Santa Catarina contra Municipio de Brusque e Ministério Público do Estado de Santa Catarina
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