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Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 6.483 de 04 de Julho de 2013 do Rio de janeiro
Art. 3º Consideram-se atos discriminatórios por motivo de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, para os efeitos desta lei:
I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;
II - proibir o ingresso ou a permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público;
III - criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não-privativas de edifícios;
IV - recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais;
V - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis;
VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o empregado;
VII - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório;
VIII - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória;
IX - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação;
X - recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação de serviço de saúde, público ou privado.

DOU 06/02/2008 - Pág. 40 - Suplemento - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/02/2008Diário Oficial da União
. 12 e o art. 33 e seguintes da Lei n.º 6.360 , de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX , do...art. 7º da Lei n.º 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Conceder os deferimentos das petições...-1 HIPOCLORITO DE SODIO 1% CLORO-RIO 1% 25000.003777/98-25 3.1329.0011.001-6 INSTITUCIONAL 03/2013 12000ML...

STF 29/08/2011 - Pág. 145 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais29/08/2011Supremo Tribunal Federal
. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : MARCOS DA COSTA NETO ADV. da Lei Complementar 118 /05, prevista no art. 4º do mesmo diploma legal. - 98558008320035010900 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN....

STF 06/09/2012 - Pág. 123 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais06/09/2012Supremo Tribunal Federal
EXTINÇAÕ DAS CONTRIBUIÇÕES PELO § 1º , DO ART. 3º , DA LEI Nº 7.787 /89 ? No presente caso, o acórdão recorrido apenas afastou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, acrescido...DO TRABALHO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN.

STF 06/05/2015 - Pág. 55 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais06/05/2015Supremo Tribunal Federal
Leis 8.112 /90 e 9.506 /97. 4. DO TRABALHO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. Lei Complementar estadual 59/2004. 3. Natureza da gratificação.

DOETO 08/07/2016 - Pág. 23 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais08/07/2016Diário Oficial do Estado do Tocantins
de 2013, publicada no Diário Oficial nº 3.800, de 22 de janeiro de 2013, resolve: I - dIVulGAr a relação..., 12 e 21 da lei nº 2.669, de 12 de dezembro de 2012, conforme anexo único a este Ato: II - concEdEr...Auxiliar de serviços Gerais  não apresentou curso dequalificação           AlIcE rIBEIro rodrIGuEs  532013...

DOM-BAURU 20/10/2015 - Pág. 39 - Diário Oficial do Município de Bauru

Diários Oficiais20/10/2015Diário Oficial do Município de Bauru
Municipal nº 2.602/86 e reestruturada pela Lei Municipal nº 3.570 /93 e 6.483/13, inscrita no CNPJ sob...RECADASTRAMENTO ANUAL SERÁ NO “MÊS DO SEU ANIVERSÁRIO” I nformamos que a partir de Janeiro/2014, todos...Federal nº 8666 /93, com posteriores alterações e demais legislações pertinentes. – Fundamento Legal : Art...

TJ-RJ - Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 324466620148190000 RJ 0032446-66.2014.8.19.0000

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2015

, 7º e 10 da Lei Estadual n.º 6.483/13. LEI Nº 5.527/12 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 5.527/12 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

DOEPA 17/02/2014 - Pág. 2 - CADERNO 10 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais17/02/2014Diário Oficial do Estado do Pará
: fLORiANÓPOLiS/PA - Brasil Servidor (es): 999219/MARiO RAUL viCENTE BRASiL (PROMOTOR DE JUSTiÇA) / 3.5...ESTADUAL N.º 5.119, DE 16/5/1984 C/C LEi ESTADUAL N.º 7.551, DE 14/9/2011; ART. 145 DA LEi ESTADUAL...Ordenador: MiGUEL RiBEiRO BAiA sUPrimeNto De fUNDo NÚmero De PUblicAÇÃo: 648313 PortAriA: 572/2014-PGJ...

DOM-POA 13/07/2020 - Pág. 10 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

Diários Oficiais13/07/2020Diário Oficial do Município de Porto Alegre
. 6º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar nº 851, de 12 de junho de 2019; Avanço Trienal, com base nos artigos...de 31/12/1985, Lei 7577, de 03/01/1995 e §1º do art. 7º da Lei Complementar 851, de 12 de junho de 2019...; e Licença Prêmio, com base no Art. 164 da LC 133/85 e Lei 7577/95, referente ao mês de Maio/2020, através...

DOM-BAURU 06/10/2015 - Pág. 25 - Diário Oficial do Município de Bauru

Diários Oficiais06/10/2015Diário Oficial do Município de Bauru
3.570 /93 e 6.483/13, inscrita no CNPJ sob n? 50.778.851/0001-38, regularmente estabelecida na Pra?...3.570 /93 e 6.483/13, inscrita no CNPJ sob n? 50.778.851/0001-38, regularmente estabelecida na Pra?...o Art. 24 , IV da Lei Federal n? 8.666 /93 Contratante: EMDURB ?
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