Art. 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EXEGESE DO ART. 63 DA LEI N. 8.666 /93. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FORNECIMENTO DE CÓPIA DO PROCESSO LICITATÓRIO A QUALQUER INTERESSADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão que denegou a ordem em writ, cuja postulação está centrada na omissão da administração pública em fornecer cópia de processo licitatório, pedido com base nos arts. 3º e 63 da Lei n. 8.666 /93. 2. O impetrante, vereador, solicitou uma cópia de processo licitatório da administração pública estadual com menção explícita ao art. 63 da Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666 /93), cujo teor franqueia a qualquer interessado tal direito; logo, não há como acatar a tese de que tal pedido ensejaria a violação da autonomia entre os entes federados. 3. Não se exclui a possibilidade de a administração pública exigir emolumentos para fornecer a cópia, ou, ainda, que poderia realizar o fornecimento parcial, com vistas a proteger eventual sigilo, desde que este estivesse demonstrado; porém, a omissão em fornecer cópia do processo licitatório caracteriza, violação dos arts. 3º e 63 da Lei n. 8.666 /93, bem como o princípio da publicidade, tal como está insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal . 4. A Primeira Seção julgou impetração que tratou de situação similar: pedido de informações sobre a contratação e a execução de serviços por ente estatal; ficou consignado que o marco constitucional é bastante e suficiente para garantir o acesso às informações públicas, desde que não haja sigilo. Precedente: MS XXXXX/DF , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 19.12.2012. Recurso ordinário provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVONECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 3º E 41 DA LEI 8.666 /93.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 /STF E 211/STJ. FUNDAMENTOINATACADO. SÚMULA 182 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É Dispensável a formação do litisconsórcio passivo necessárioentre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez quepossuem apenas expectativa de direito a nomeação" ( AgRg no AREsp20.530/PI , Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe13/10/11). 2. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento,ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. No caso emexame, o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acercados arts. 3º e 41 da Lei 8.666 /93. Aplicação das Súmulas 282 e 356 /STF e 211/STJ. 3. No presente caso, o segundo fundamento adotado na decisãoagravada para afastar a tese de violação aos arts. 3º e 41 da Lei8.666/93 - incidência da Súmula 284 /STF - não foi infirmado noagravo regimental. Incidência da Súmula 182 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS DO EDITAL E DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 5 E 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 8.666 /93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 /STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 489 , IV e 1.022 do CPC/2015 , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional 2. Quanto à alegação de violação de art. 3º da Lei nº 8.666 /93, importa consignar que o aludido diploma legal não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois "estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Assim, incide ao ponto a Súmula 284 /STF. 3. No mais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, análise de cláusulas do edital do concurso, bem como novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 /STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.