Art. 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Doutrina

Art. 3º , Lei nº 8.666 /93 § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I – revogado (Lei 12.349 /2010); II – produzidos... Em comparação com o art. 3º , § 2º , da Lei nº 8.666 /93, houve alteração dos critérios de preferência se não houver desempate, pois ocorreu o acréscimo da situação de empresas regionais; e, como item... Não houve a repetição, do inciso V do § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666 /93, que previa …

Art. 3º , Lei nº 8.666 /93 – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento... concentram-se no fato dela ter sido, assim como a Lei nº 8.666 /93, maximalista, ao tentar acoplar o máximo de preceitos no seu corpo... Por fim, houve a previsão como princípio do objetivo de promoção do desenvolvimento nacional sustentável, conforme adaptação da previsão do antigo …

da Lei nº 8.666 /93, por meio da Lei nº 12.349 /2010, que foi muito promissora... Fiz a sugestão de redução do prazo de atraso possível para a metade do tempo, que na Lei nº 8.666 /93 é de 90 dias... Na sistemática antiga, da Lei nº 8.666 /93, o seguro é facultativo com valor de 5%, podendo chegar a 10% nas contratações mais custosas e complexas: tal sistemática foi mantida no art. 98 da Nova Lei de Licitações

Para usarmos a definição do art. 3º da Lei 8.666 /93 , trata-se da aquisição de bens e serviços que “promovam o desenvolvimento sustentável.”... As licitações sustentáveis vêm acontecendo no Brasil, antes mesmo da inclusão da nova redação do art. 3º , da Lei 8.666 /93 e da ampliação das normas de sustentabilidade em licitações pela nova Lei 14.133... Para as obras, os critérios de sustentabilidade serão inseridos no projeto básico, o que também está previsto no art. 12 , inciso VII , da Lei 8.6…

Conforme previsão do art. 3º da Lei 8.666 /93 , “[...] a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração... A regulamentação do art. 3º da Lei 8.666 /93 ocorreu com o Decreto 7.746 /2012 , posteriormente alterado pelo Decreto 9.178 /2017 ao estabelecer critérios e práticas gerais para a promoção do desenvolvimento... De igual forma, a Lei de Licitações prevê que, nos projetos básicos e projetos …

A Lei nº 12.349 /2010 já havia introduzido o desenvolvimento nacional sustentável como princípio constitucional a ser observado nas licitações públicas 6 , alterando o art. 3º da Lei nº 8.666 /93... O ESG na Nova Lei de Licitações 3. Conclusão Referências bibliográficas Rodrigo de Pinho Bertoccelli 1 1... Nesse compasso, mesmo que de forma modesta, a Nova Lei de Licitações trouxe alguns avanços

a dois anos, conforme o art. 87 , III , da Lei nº 8.666 /93... Então, deve-se obedecer, primeiramente, na sistemática anterior (art. 3º , § 2º , da Lei nº 8.666 /93), às seguintes preferências utilizadas como critérios de desempate, sucessivas, em bens e serviços:... O art. 45 , § 2º , da Lei nº 8.666 /93 estabelece que, no caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º do art. 3º dessa lei, a classificação se fará, obrigatoriamente

Ressalte-se, ainda, que a proposta inicial de alteração proveniente da MedProv 495, de 19.07.2010 , era inserir no art. 3º da Lei 8.666 /93 apenas o objetivo de promover o desenvolvimento nacional , mas... Nova Lei de Licitações e Contratos . São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 121. .BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade... Nova Lei de Licitações e Contratos . São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. OCTAVIANI, Alessandro; NOHARA, Irene Patrícia. …

Trata-se da mesma orientação do STF: “a aprovação ou ratificação de termo de convênio e aditivos, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei nº 8.666 /93, e diferentemente do que ocorre com a simples emissão... de parecer opinativo, possibilita a responsabilização solidária, já que o administrador decide apoiado na manifestação do setor técnico competente (Lei nº 8.666 /93, art. 38 , parágrafo único ) ( MS 24.584... Ressalte-se, porém, que o edital não é uma lei em sentido formal, pois ele é ato …

O art. 5º (com correspondência ao art. 3º da Lei n. 8.666 /93), também, que enumera os princípios de aplicação da Lei, deve ser considerado ao se examinar o dolo nos crimes adiante comentados, no que se... /93)... A Lei n. 8.666 /93 Nesse sentido, foi promulgada à Lei nº 8.666 , em 21 de junho de 1993 (publicada no DOU de 22 de junho de 1993 e republicada em 6 de julho de 1994), aplicando-se de forma cogente aos

Os princípios aplicáveis à licitação estão previstos no art. 3.º da Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ): legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação... Outros princípios correlatos O rol de princípios mencionados no caput do art. 3.º da Lei 8.666 /1993 não é taxativo, enfatizando o respeito a “outros princípios correlatos”... A Lei 12.349 /2010 deu nova redação ao art. 3.º , § 1.º , I , da Lei 8.666 /1993, enfatizando ser vedado …

Ressalte-se, ainda, que a proposta inicial de alteração proveniente da MedProv 495, de 19.07.2010, era inserir no art. 3º da Lei nº 8.666 /93 apenas o objetivo de promover o desenvolvimento nacional, mas... Irene Patrícia Nohara O art. 3º da Lei 8.666 /1993, após alterações processadas pela Lei 12.349 , de 15.12.2010, especifica três objetivos básicos da realização do certame: (1) garantir a observância do... Ele foi inserido na Lei de Licitações em 2010, por meio da Lei 12.349 , que …

da Lei 8.666 /1993, os seguintes princípios: eficiência e economicidade... princípios mencionados no art. 3.º da Lei do RDC, além do deslocamento do desenvolvimento nacional sustentável de objetivo a princípio, o mencionado artigo acrescenta, em relação ao rol presente no art. 3.º... primeiro lugar, bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e bens e serviços produzidos de acordo com o processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo; e no § 2.º do art. 3.º

Daí por que dispõe o art. 3º , § 1º , I , da Lei 8.666 /1993 serem proibidas quaisquer providências administrativas normativas ou concretas que “comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo... No tocante ao princípio do parcelamento , percebe-se, numa comparação com a Lei 8.666 /93 , uma importante alteração de paradigma... Considerações introdutórias Após décadas de vigência da Lei 8.666 /93 , a qual de há muito vinha sendo merecidamente criticada, surgiu, em 1º de abril de …

Comentários O artigo em epígrafe traz os princípios gerais que já constavam do art. 3º da Lei no 8.666 /93 , e acrescenta inúmeros outros (vinte e três referências) 1 , entre esses um de “comando expresso... Belo Horizonte: Fórum, 2012, pág. 25. .Conferir: art. 6º , inciso V , da Lei de Licitações e Contratos. .Conferir: art. 6º , inciso VIII , da Lei de Licitações e Contratos... Malheiros, 2008, p. 90. .Alexy, Robert, ob. cit., p. 93. .Artigo: Reflexões sobre a imparcialidade no processo …

A Lei nº 8.666 /93 estabelece que o cumprimento dessa reserva legal pelo licitante é critério de desempate, a teor do disposto no art. 3º , inc... III , da Lei nº 8.666 /93... Para fins destes comentários, far-se-á menção à antiga Lei de Licitações nesses termos ou como Lei nº 8.666 /93

A Lei nº 12.349 /2010 já havia introduzido o desenvolvimento nacional sustentável como princípio constitucional a ser observado nas licitações públicas 6 , alterando o art. 3º da Lei nº 8.666 /93... Nesse compasso, mesmo que de forma modesta, a Nova Lei de Licitações trouxe alguns avanços... Conclusão Apesar da Nova Lei de Licitações ter sido considerada bastante conservadora por boa parte dos estudiosos, alguns avanços foram trazidos em relação aos critérios ESG

Segundo entendimento majoritário e disposição da própria lei 8.666 /93, a licitação tem tripla finalidade... Outros diversos dispositivos da Lei nº 8666 /93 expressam decorrências do princípio da publicidade 20... A segunda finalidade mencionada no art. 3º da Lei nº 8.666 /1993 é a seleção da proposta mais vantajosa para um futuro e eventual contrato

É o caso da Lei nº 9.784 /99 (Lei do Processo Administrativo Federal 7 ) e da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos 8 ), dentre outras. 2.2.2... Lei nº 8.666 /1993: Art. 61 (...) Parágrafo único

As licitações sustentáveis vêm acontecendo no Brasil, antes mesmo da inclusão da nova redação do art. 3º , da Lei 8.666 /93... Para usarmos a definição do art. 3º da Lei 8.666 /93 , trata-se da aquisição de bens e serviços que “promovam o desenvolvimento sustentável.”... Para as obras, os critérios de sustentabilidade serão inseridos no projeto básico, o que também está previsto no art. 12 , inciso VII , da Lei 8.666 /93

Conforme previsão do art. 3º da Lei 8.666 /93 , [...] a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração... A regulamentação do art. 3º da Lei 8.666 /93 ocorreu com o Decreto 7.746 /2012 , ao estabelecer critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio... De igual forma, a Lei de Licitações prevê que, nos projetos básicos e projetos executivos …