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(destaquei) Na situação acima, o tempo de serviço será ajustado observando o artigo 70-E do Decreto 3048 /99: Art. 70-E... do art. 3o desta Lei Complementar... o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único
/99Todos os vínculos foram aceitos conforme artigo 62 parágrafo 2 inciso I alínea a do Decreto 3.048 /99, bem como dos arts. 162 a 164 da IN 77/2015.Todos os recolhimentos como CI foram aceitos e somados... ao tempo de contribuição, visto terem atendido aos critérios de filiação, preceituados no art. 3 , § 1 , art. 165 , § 2 e art. 21, II, todos da IN 77/2015.Apresentou formulários de atividades especiais... ): Despacho de IndeferimentoTrata-se de indeferimento de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO tendo em vista falta de tempo de contribuição, com base no Art. 235 da IN 77/2015, art. 56 do Decreto 3048
/99Todos os vínculos foram aceitos conforme artigo 62 parágrafo 2 inciso I alínea a do Decreto 3.048 /99, bem como dos arts. 162 a 164 da IN 77/2015.Todos os recolhimentos como CI foram aceitos e somados... ao tempo de contribuição, visto terem atendido aos critérios de filiação, preceituados no art. 3 , § 1 , art. 165 , § 2 e art. 21, II, todos da IN 77/2015.Apresentou formulários de atividades especiais... ): Despacho de IndeferimentoTrata-se de indeferimento de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO tendo em vista falta de tempo de contribuição, com base no Art. 235 da IN 77/2015, art. 56 do Decreto 3048
Portanto, o Autor encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade laborativa normal, em razão da perda ou redução permanente da capacidade laborativa (art. 3 , parágrafo único do Decreto nº 3.048... /99)... Assim sendo, o Autor faz jus ao auxílio-acidente em razão da lesão sofrida em decorrência do acidente do trabalho, estando amparado pelo Anexo III do Decreto 3.048 /99, que assim dispõe: ... " Redução
Portanto, o Autor encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade laborativa normal, em razão da perda ou redução permanente da capacidade laborativa (art. 3 , parágrafo único do Decreto nº 3.048... /99)... Assim sendo, o Autor faz jus ao auxílio-acidente em razão da lesão sofrida em decorrência do acidente do trabalho, estando amparado pelo Anexo III do Decreto 3.048 /99, que assim dispõe: ... " Redução
Portanto, o Autor encontra-se impossibilitado de exercer sua atividade laborativa normal, em razão da perda ou redução permanente da capacidade laborativa (art. 3 , parágrafo único do Decreto nº 3.048... /99)... Assim sendo, o Autor faz jus ao auxílio-acidente em razão da lesão sofrida em decorrência do acidente do trabalho, estando amparado pelo Anexo III do Decreto 3.048 /99, que assim dispõe: ... " Redução
No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a ora agravante sustenta violação aos arts. 3º , parágrafo único , alínea c , 20, 22, incisos I e II, 28, §§ 2º... /99, ao art. 3º da LC n. 118 /2005, aos arts. 54 e 63 da Instrução Normativa n. 971/09, aos arts. 2º, 4º e 5º da Instrução Normativa n. 1.717/17, ao art. 92 do Código Civil , aos arts. 97 , 165 , inciso... 2º , inciso IV , 28 , 29 , caput e § 3º , 86 e 125 da Lei n. 8.213 /91, ao art. 66 da Lei n. 8.383 /91, ao art. 74 da Lei n. 9.430 /96, ao art. 39 , § 4º , da Lei n. 9.250 /95, ao art. 152 do Decreto 3.048
visto terem atendido aos critérios de filiação, preceituados no art. 3 , § 1 , art. 165 , § 2 e art. 21, II, todos da IN 77/2015.Não foi apresentado qualquer formulário de atividade especial... aceitos conforme artigo 62 parágrafo 2 inciso I alínea a do Decreto 3.048 /99, bem como dos arts. 162 a 164 da IN 77/2015.Todos os recolhimentos como CI foram aceitos e somados ao tempo de contribuição... Trata-se de indeferimento de AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE CONTRIBUICAO tendo em vista falta de tempo de contribuição, com base no Art. 235 da IN 77/2015, art. 56 do Decreto 3048 /99Todos os vínculos foram
Nos termos do parágrafo único do art. 3º acima, foi editado o Decreto nº 8.145 /2013 que, promovendo a inclusão de subseção específica no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 /99), atribuiu... Segundo essa portaria conjunta, impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048 /99, e referido na lei complementar, é aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual