Art. 3, Inc. I, "c" da Lei 3381/58 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 3, Inc. I, "c" da Lei 3381/58

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum XXXXX20215020070

    Jurisprudência • Sentença • 

    conforme novel previsão do art. 790-B, §§ 3º e 4º, por ofender a direitos e garantias individuais, notadamente a preconizada no art. 5º, inc... Nesse sentido, inclusive, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, o art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à luz do princípio... DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A benesse em referência tem como base constitucional o direito de acesso à justiça (art. 5º, inc. XXXV da CRFB )

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TERRAS INDÍGENAS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TRANSAÇÃO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. APELO DO ESTADO PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS AFASTADA. REEXAME E NECESSÁRIO E APELO DO RÉU PREJUDICADOS. - AGRAVO RETIDO - - Ilegitimidade Passiva - A alegação não prospera, tendo em vista que por disposição da Constituição Estadual (artigo 32 do ADCT), o Estado deveria realizar o reassentamento dos pequenos agricultores que se encontravam em áreas...

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERRAS INDÍGENAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL PERPETRADA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.APELAÇÃO DESPROVIDA.

Mais Jurisprudência (+11)

Peças Processuais que citam Art. 3, Inc. I, "c" da Lei 3381/58

  • Recurso - TRT02 - Ação Abandono - Rot - de Cinemark Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0018 em 09/10/2020 • TRT2 · 18ª Vara do Trabalho de São Paulo

    XXIX, Art. 7º da Constituição Federal /1988). https://www.adpweb.com.br/rhweb22/ 3/4 ID. ffb7e87 - Pág. 3 Fls.: 5 RESUMO Estabelecimento: 688 - Cinemark Brasil S/A - Market Place Matricula: Nome: CR: XXXXX... Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (Inc... Entidade Sindical Laboral 000. -9 nd Emp Emp Teat Cinemat Est S P Foi prestada, gratuitamente, assistência na rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo n.º 477 , § 1º , da Consolidação das Leis

    Abandono • Responsabilidade Extracontratual • Direito Marítimo

  • Termo de Acordo - TRT02 - Ação Abandono - Atord - contra Cinemark Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0018 em 09/10/2020 • TRT2 · 18ª Vara do Trabalho de São Paulo

    XXIX, Art. 7º da Constituição Federal /1988). https://www.adpweb.com.br/rhweb22/ 3/4 ID. ffb7e87 - Pág. 3 Fls.: 5 RESUMO Estabelecimento: 688 - Cinemark Brasil S/A - Market Place Matricula: Nome: CR: XXXXX... Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (Inc... Entidade Sindical Laboral 000. -9 nd Emp Emp Teat Cinemat Est S P Foi prestada, gratuitamente, assistência na rescisão do contrato de trabalho, nos termos do artigo n.º 477 , § 1º , da Consolidação das Leis

    Abandono • Responsabilidade Extracontratual • Direito Marítimo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Acordo não Cumprido - Obrigação de Fazer - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0032 em 27/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    Em execução de obrigação de fazer, tendo em conta a regra do art. 85 , do CPC , especialmente a do inc... Excelência em no mínimo 10% do valor da causa. 4- Dos Pedidos: Diante do exposto, REQUER: 1) A extensão da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e art. 4º da lei nº: 1.060 /50... 1.060 /50, em conformidade com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal

    Indisponibilidade De Bens

Diários Oficiais que citam Art. 3, Inc. I, "c" da Lei 3381/58

  • DJBA 02/04/2018 - Pág. 933 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 01/04/2018 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    I da Lei 8.137 /90 ou, eventualmente, ao crime de estelionato, previsto no § 3º do art. 171 do Código Penal . 35.E como aqui não se cuida de se presumir como falsas as declarações prestadas pelo Demandante... 1º , inc... respeito ao valor da causa, que para os Demandados foi atribuído com equívoco pelo Demandante, porquanto não tenha atendido ao disciplinamento fixado no inc

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