Art. 30, Inc. V da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150 /2015. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1. É de responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à atividade do trabalhador doméstico, nos termos do art. 30 , V , da Lei 8.212 /1991, em sua redação dada pela LC nº 150 /15, não podendo o benefício de seguro-desemprego ser negado ao trabalhador por desídia imputável unicamente a seu dirigente laboral. 2. O mesmo entendimento é aplicável ao período anterior à vigência da LC nº 150 /15, nos termos da redação original do art. 30 , V , da Lei 8.212 /1991, que igualmente atribuía ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições do trabalhador doméstico. Precedentes do TRF4 e desta Turma Recursal. 3. Recurso da União não provido.

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . Hipótese em que a Corte Regional, aplicando o princípio da não alegação da própria torpeza, indeferiu o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador. O posicionamento adotado pela Corte Regional envolve matéria de natureza interpretativa, o que afasta a possibilidade de seguimento do recurso de revista por violação do art. 30 , V , da Lei nº 8.212 /91. Nesse caso, o processamento do recurso de revista depende de apresentação de tese oposta específica, nos termos do art. 896 , alínea a , da CLT . Contudo, os arestos apresentados pela Reclamante são inespecíficos para demonstração de conflitos de teses. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . Hipótese em que a Corte Regional, aplicando o princípio da não alegação da própria torpeza, indeferiu o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador. O posicionamento adotado pela Corte Regional envolve matéria de natureza interpretativa, o que afasta a possibilidade de seguimento do recurso de revista por violação do art. 30 , V , da Lei nº 8.212 /91. Nesse caso, o processamento do recurso de revista depende de apresentação de tese oposta específica, nos termos do art. 896 , alínea a , da CLT . Contudo, os arestos apresentados pela Reclamante são inespecíficos para demonstração de conflitos de teses. Recurso de revista de que não se conhece.