Art. 307 do Decreto Lei 1001/69 em Todos os documentos

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM. OPERADOR DE MÁQUINA PÁ-CARREGADEIRA. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. VERBA DEVIDA. O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que o servidor exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM. OPERADOR DE MÁQUINA PÁ-CARREGADEIRA. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. VERBA DEVIDA. O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que o servidor exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.

Ademais, no ordenamento jurídico brasileiro vigora a regra de que a lei nova prevalece sobre a lei anterior, quando tratar da mesma matéria (artigo 2º , § 1º , do Decreto-Lei nº 4.657 , de 4 de setembro... Férias, verbas da rescisão, 13º salário e FGTS (acaso deferidas) possuem épocas próprias distintas a serem observadas (Consolidação, artigos 145; 477, § 6º; art. 1º da Lei nº 4.749 /65 e art. 15 , da Lei... violação ao artigo 468 da CLT , pois tal dispositivo não tem aplicação quando se tratar de alteração legislativa, já que esta é imperativa e atinge a todos indistintamente, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei