Art. 31 da Lei 9615/98 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATLETA PROFISSIONAL. ATO IMPUGNADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. RESCISÃO INDIRETA E LIBERAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE CLUBE. MORA CONTUMAZ E INCONTROVERSA DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 31 DA LEI Nº 9.615 /98 ( LEI PELÉ ). PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece da omissão ou da contradição apontadas. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento fundamentado acerca da matéria jurídica, que não comporta reexame pela via horizontal. Embargos de declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. ATLETA PROFISSIONAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. MORA DO EMPREGADOR. MULTA RESCISÓRIA. Inviável recurso de embargos alicerçado em denúncia de divergência com arestos inespecíficos. O primeiro à fl. 359 limita-se a afastar a alegação de ofensa ao artigo 28 da Lei 9.615 /98 no caso em que estipulado em cláusula contratual o sujeito passivo da obrigação. Nada diz acerca da aplicação ou não do artigo 31 , § 3º , da Lei 9.615 /898 em caso de mora salarial, razão de decidir da e. Turma. Pela mesma razão, inespecífico o aresto às fls. 359-360. E os arestos às fls. 370-373 tratam tão somente da aplicabilidade do artigo 28 da Lei 9.615 /98 tanto ao atleta quanto ao clube, sem se manifestarem sobre a questão específica dos autos, em que a rescisão decorreu da mora salarial do empregador e, em função disso, a e. Turma entendeu aplicável o artigo 31 , § 3º , da Lei 9.615 /98. Incidência da Súmula 296, I, TST. Recurso de embargos não conhecido.