Art. 31, § 5 da Lei de Licitações em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 31, § 5 da Lei de Licitações

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ART. 31 , § 5º , DA LEI 8.666 /93. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. 1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 31 , § 5º , da Lei 8.666 /93, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211 /STJ. 2. Quanto à comprovação da qualificação econômico-financeira, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame das cláusulas editalícias e do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TCU - : XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REPRESENTAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE ÍNDICES ECONÔMICO-FINANCEIROS ACIMA DOS PREVISTOS NO ARTIGO 31 , § 5º DA LEI 8.666 /93. PRESTAÇÃO DE GARANTIA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO EXCEDENDO O VALOR MÁXIMO ADMITIDO NO ART. 31 , INCISO III DA LEI 8.666 /93. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO SR. JOSÉ ANTUNES FRANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. CONHECIMENTO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS

  • TCE-PR - 59371619

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Representação da Lei nº 8.666 /93. Possíveis irregularidades consistentes no descumprimento aos §§ 2º e 5º , do art. 31 , da Lei nº 8.666 /93; Exigências especiais de habilitação; Avaliação de situação financeira das licitantes mediante a cumulação de exigências. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do certame.

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Peças Processuais que citam Art. 31, § 5 da Lei de Licitações

  • Recurso - TJSP - Ação Licitações - Apelação Cível - de Spdm- Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0286 em 02/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Itu , SP

    § 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93 Da mesma forma, o v. acórdão recorrido viola o art. 5º da Lei Federal nº 9.637 /98 e o art. 31 , § 5º da Lei Federal nº 8.666 /93, ao considerar que é válido o ato coator... /93, com a fixação de índices econômicos rígidos, sem qualquer justificativa, em violação ao art. 31 , § 5º da própria Lei nº 8.666 /93, desvirtuando a lógica de parceria empregada pela modalidade do... O recurso especial foi interposto para impugnar a violação aos seguintes dispositivos de lei federal: i) art. 5º da Lei Federal nº 9.637 /98; ii) art. 31 , § 5º da Lei Federal nº 8.666 /93; iii) art. 3º

    Licitações • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Licitações - Apelação Cível - de Spdm- Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0286 em 02/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Itu , SP

    § 5º DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93 Da mesma forma, o v. acórdão recorrido viola o art. 5º da Lei Federal nº 9.637 /98 e o art. 31 , § 5º da Lei Federal nº 8.666 /93, ao considerar que é válido o ato coator... /93, com a fixação de índices econômicos rígidos, sem qualquer justificativa, em violação ao art. 31 , § 5º da própria Lei nº 8.666 /93, desvirtuando a lógica de parceria empregada pela modalidade do... O recurso especial foi interposto para impugnar a violação aos seguintes dispositivos de lei federal: i) art. 5º da Lei Federal nº 9.637 /98; ii) art. 31 , § 5º da Lei Federal nº 8.666 /93; iii) art. 3º

    Licitações • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJRJ - Ação Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp - de Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0051 em 02/04/2023 • TJRJ · Comarca · São Fideles, RJ

    O Edital exigiu qualificação econômico-financeira com índice contábil excessivo, ou seja, não usualmente adotado, contrariando o art. 31 , § 5 , da Lei 8.666 /93 e a Instrução Normativa MARE-GM no. 05... O Edital exigiu garantia de proposta de 5%, não se limitando a garantia legal máxima de 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. contrariando o art. 31 , III , da Lei 8.666 /93; 7... Sobre a qualificação econômico-financeira, no Edital houve exigência cumulativa de garantia de proposta de 5% com capital social mínimo de 10% integralizado, contrariando o art. 31 , § 2 , da Lei 8.666

    Estabelecimentos, Obras Ou Serviços Potencialmente Poluidores • Poluição • Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimônio Genético • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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Diários Oficiais que citam Art. 31, § 5 da Lei de Licitações

  • STJ 17/12/2020 - Pág. 6847 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 16/12/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    III.1.b Da violação ao artigo 31 , § 2º e § 5º da Lei 8.666 /93 33. Essa violação ensejou também a violação ao art. 31 , §§ 2º e 5º da Lei de Licitações . 34... § 2º e § 5º da Lei 8.666 /93, segundo o qual é 'vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações... Isso porque a decisão conferiu interpretação restritiva ao artigo 31 , § 2º da Lei 8.666 /93 (contrária a seu § 5º), interpretação que não se extrai nem da lei, nem de normas contábeis. (...) 36

  • TCE-SC 04/08/2023 - Pág. 53 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 03/08/2023 • Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

    /93, e estar em dissonância com o disposto no art. 31 , § 5º da Lei Federal n. 8.666 /93 (item 2.2 deste Relatório). 3.2.2... I , da Lei (federal) nº 8.666 /93 (item 2.4, ‘b’ do Relatório nº 916/2022). 2.3 – Itens 9.5, 9.4.6 e 9.4.7 do Edital: ausência de justificativa para os referidos índices nos termos do art. 31 , § 5º... II da Instrução Normativa TC n. 021/2015, que no prazo a ser fixado, promova a adequação do procedimento licitatório, de acordo com o que estabelece o art. 31 , § 5º da Lei Federal n. 8.666 /93, realizando

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