Art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRAFEGAR EM VELOCIDADE EXCESSIVA (ART. 311 DO CTB ). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA N. 7 /STJ. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP ). ORDEM DE PARADA. PERSEGUIÇÃO. ATIVIDADE POLICIAL. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Se as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o agravante trafegava em velocidade excessiva e perigosa em via de intensa movimentação de pessoas (Rodovia Inácio Barbosa - Orla de Atalaia), causando perigo de dano a transeuntes e demais veículos, tendo sido perseguido por viatura policial, mostra-se configurada a prática do delito do art. 311 do CTB . A revisão da questão encontra óbice na Súmula n. 7 /STJ. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "O crime de desobediência configura-se quando houver o descumprimento de ordem de parada emitida por agente público, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, ante a suspeita de práticas ilícitas" ( AgRg no REsp n. 1.753.751/MS , Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018). Esse entendimento foi mantido no julgamento, pela Terceira Seção, do Recurso Especial n. 1.859.933/SC , no rito dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo n. 1.060). 3. Tendo o agravante sido perseguido por viatura policial, sendo determinada ordem de parada do veículo conduzido de forma perigosa em via de grande movimentação, não há falar em mera infração administrativa, mas em crime de desobediência à ordem emanada de autoridade policial, nos termos do art. 330 do Código Penal .Incidência da Súmula n. 83 /STJ. 4. Agravo regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 306 , § 1º E 311 DO CTB . NULIDADE DA AÇÃO PENAL. DESCONSIDERAÇÃO DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. FALSIDADE DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SINAIS PSICOMOTORES. VIOLAÇÃO À SÚMULA 11 /STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ARTIGO 306. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TESTE ALVEOLAR OU SANGUÍNEO. DESNECESSIDADE. CRIME PRATICADO APÓS A LEI N. 12.760/2012. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. VALIDADE. ARTIGO 311 DO CTB . COMPROVAÇÃO DE PERIGO À VIDA DE PESSOAS. PRESCINDIBILIDADE. SEGURANÇA DO TRÂNSITO. CRIMES DE PERIGO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As matérias referentes à nulidade da ação penal por ter o Magistrado supostamente desconsiderado os depoimentos de duas testemunhas da defesa, ter sido o laudo de constatação de alteração de sinais psicomotores forjado e a violação à Súmula Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal Federal não foram analisadas pelo Tribunal de origem, restando, pois, inviabilizado o exame direto das questões por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2. "A alegação de inépcia da inicial acusatória fica superada com a superveniência de sentença condenatória [...] porquanto todos os elementos do crime, sua autoria e materialidade já foram debatidos pelas instâncias ordinárias, em cognição ampla, exauriente e vertical" ( AgRg no HC XXXXX/RS , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017). 3. O delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente para a sua caracterização que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. 4. Após a vigência da Lei n. 12.760/12, a comprovação do delito do artigo 306 da Lei n. 9.503 /97 pode ocorrer por qualquer meio de prova em Direito admitido, sendo prescindível a realização dos testes alveolar ou sanguíneo. No caso, o crime ocorrera em 10/8/2014, restando a comprovação quanto a estar o agravante dirigindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, atestada pelo Termo de Constatação de Sinais de alteração da capacidade psicomotora, o qual indicou que o réu não estava sóbrio, encontrando-se com os olhos avermelhados, possuindo desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, atitude arrogante, exaltado, irônico, dispersivo e falante, características, igualmente, constatadas pelos depoimentos dos policiais encarregados de sua prisão (e-STJ fls. 106/107). 5. "É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório" ( AgRg no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014). 6. O crime previsto no artigo 311 do CTB não exige para sua configuração dano efetivo a outras pessoas por ser o perigo presumido por lei, haja vista a proteção da segurança do trânsito, sendo suficiente que reste comprovado estar o condutor trafegando em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano. 7. No caso, as instâncias ordinárias entenderam restar configurado o delito por ter o paciente, durante perseguição policial de abordagem, dirigido pela contramão, exigindo, assim, que os demais condutores que vinham em sua direção, realizassem manobras bruscas para evitar acidentes, por encontrar-se em velocidade acima de 100 km/h e por ter, ainda, percorrido um grande percurso com o pneu furado (e-STJ fls. 108/109), tudo a demonstrar que sua conduta gerou efetivo perigo de dano a outras pessoas, sendo, pois, inviável a reversão de tais conclusões por demandarem revolvimento de provas, providência não compatível com a via estreita do mandamus. 8. "A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional do legislador" ( HC n. 102.087/MG , Relator o Ministro Celso de Mello, Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012)" ( HC XXXXX/RS , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). 9. Agravo regimental a que se nega provimento.