TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 317 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Facilitação de contrabando ou descaminho

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00123909120064013600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2012

PENAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar na Reclamação 4.377-1/MT, proclamou a competência da Justiça Federal de primeiro grau para julgar os processos relativos à operação sanguessuga. II - Autoria e materialidade do crime previsto no art. 317 do Código Penal suficientemente comprovadas, impondo-se a manutenção do édito condenatório. III - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 12390 MT 0012390-91.2006.4.01.3600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2012

PENAL. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL . DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - O Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar na Reclamação 4.377-1/MT, proclamou a competência da Justiça Federal de primeiro grau para julgar os processos relativos à operação sanguessuga. II - Autoria e materialidade do crime previsto no art. 317 do Código Penal suficientemente comprovadas, impondo-se a manutenção do édito condenatório. III - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70063158158 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2015

ART. 317, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Não identificada omissão no acórdão embargado, a teor do art. 619, do Diploma Processual Penal, é de ser desacolhida a aclaratória. Pretensão à mera rediscussão.EMBARGOS DESACOLHIDOS.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00205331420138050000 BA 0020533-14.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2014

ART. 317 DO CÓDIGO PENAL . MOTIVOS DA IMPETRAÇÃO: 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. 2. extemporaneidade da Emendatio Libelli. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00229859220148110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2014

PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ERA FUNCIONÁRIA PÚBLICA À EPOCA DOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE – PACIENTE QUE SE ENQUADRA NA CONDUTA DO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL – ORDEM DENEGADA. 1.Não há que se falar em trancamento de Ação Penal por atipicidade da conduta em face de não ser funcionária pública, desde que se encaixe a paciente na conduta descrita do art. 317 do Código Penal , já que, tinha acesso aos mandados e os cumpria se intitulando oficiala de justiça, caracterizando-se, assim, a função pública.

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 4199 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

IMPUTANDO-SE AOS DENUNCIADOS A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL , COMPETENTE PARA O SEU JULGAMENTO E A JUSTIÇA COMUM. INOCORRENCIA DE CONEXAO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.

Encontrado em: DIREITO PENAL CORRUPÇÃO DE MENORES CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 4199 PE (STF) Min. DJACI FALCAO

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 4199 PE (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

IMPUTANDO-SE AOS DENUNCIADOS A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL , COMPETENTE PARA O SEU JULGAMENTO E A JUSTIÇA COMUM. INOCORRENCIA DE CONEXAO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.

Encontrado em: DIREITO PENAL CORRUPÇÃO DE MENORES CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 4199 PE (STF) DJACI FALCAO

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00082523020014013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2010

PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IN DUBIO PRO REO NÃO VERIFICADO. PERDA DE CARGO. 1. Comprovadas, por meio de provas testemunhais produzidas em Juízo, a materialidade e a autoria do crime de corrupção passiva, diante do recebimento, por policiais rodoviários federais, de vantagem econômica, para livrarem pessoas da lavratura de auto de prisão em flagrante, pela suposta prática de tráfico de drogas, deve ser mantida sentença que condenou os réus às penas do art. 317 do Código Penal. 2. Não aplicação do princípio do in dubio pro reo, uma vez que as incongruências verificadas nos depoimentos das testemunhas não geram dúvidas sobre a ocorrência do fato criminoso nem sobre a responsabilidade penal dos acusados. 3. Sentença mantida, também, quanto à perda do cargo, em face da inobservância do princípio de probidade para com a Administração Pública. 4. Recurso provido, em parte, para reduzir as penas.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 34146 RO 1998.01.00.034146-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/1999

PENAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - ART. 317 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Inexistindo nos autos provas suficientes a amparar a condenação, correta a sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu a Ré, a quem fora imputada a prática do crime de corrupção passiva. 2. Apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 25/06/1999 DJ p.147 - 25/6/1999 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00317 ART : 00299...ART : 00304 ART : 00333 CÓDIGO PENAL LEG:FED LEI: 004729 ANO:1965 ART : 00001 INC:00001 LEG:FED LEI:...008137 ANO:1990 ART : 00001 INC:00001 PENAL CORRUPÇÃO PASSIVA ART. 317 DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA ABSOLUTÓRIA...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70048228084 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2012

ART. 317 DO CÓDIGO PENAL . CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. JULGARAM PREJUDICADO O WRIT. (Habeas Corpus Nº 70048228084, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 26/04/2012)

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo