Art. 32 da Lei de Procedimento Administrativo em Todos os documentos

N36 C54254215554201:209290@ CXXXXX91820325064<1@ AREsp XXXXX 2020/XXXXX-4 Documento Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça No presente caso ocorreu a violação expressa ao artigo 32 da Lei 9.784... da Lei nº 9.784 /1999, e, portanto, reconhecer como nulos todos os atos administrativos praticados, conforme foi reconhecido na r. sentença de origem, que deferiu o pleito... titular de direito minerário, mas sim para reconhecer a Recorrente como parte interessada, e que a mesma não foi intimada para se manifestar nos autos do processo administrativo, como determina o artigo 32

da Lei 9.784 /1999, sustentando negativa de prestação jurisdicional, bem como a regularidade da exclusão da parte adversa de programa de pós-graduação... Documento Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 489 , § 1º , IV , 1022 , II , do CPC/2015 e dos arts. 2º , caput, 3º , II , 24 e 32

No mérito, sustentam infringência aos artigos 22 , 32 , 53 e 54 , da Lei 9.784 /99, além da existência do dissídio jurisprudencial. Sem contrarrazões... A redução de vencimentos só pode ser efetuada após assegurado ao servidor o direito de defesa, por aplicação do disposto no art. 3 0 , inciso III, da lei nº 9.784 /99, segundo o qual é direito do administrado