Art. 33, Inc. Ii Lei dos Notários e Registradores em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 33, Inc. Ii Lei dos Notários e Registradores

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO. TITULAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. ATIVIDADE. PREPOSTO. SUBORDINADO. COBRANÇA. EXCESSIVA. EMOLUMENTOS. FALTA. DEVER. FISCALIZAÇÃO. PAGAMENTO. TRIBUTOS. MULTA. PREJUÍZO. USUÁRIO. 1. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. 2. A inteligência do art. 22 da Lei 8.935 /1994 estabelece que o titular da serventia extrajudicial somente responde objetivamente pelos atos de seus prepostos quando forem eles próprios, isto é, quando tiverem tais atos relação com a atividade cartorária. 3. O recorrente não foi sancionado com pena de multa, contudo, pela prática executada por seu subalterno, mas por infringência a seus próprios deveres funcionais  falta de fiscalização do recolhimento de tributos e cobrança indevida ou excessiva de emolumentos , na forma dos arts. 30 , incisos V e XI , 31 , incisos III e V , e 33 , inciso II , todos da Lei 8.935 /1994. 4. Confirma ainda a lisura do processo administrativo disciplinar ter havido a oportunização ao processado do direito ao contraditório e ampla defesa. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

  • TJ-MG - Recurso Administrativo XXXXX20188130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO- RECONHECIMENTO DE FIRMA FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO - ILÍCITO - REINCIDÊNCIA - PENA DE MULTA- SENTENÇA MANTIDA. A Lei 8.935 /94 é clara no sentido de que nenhum tabelião pode exercer suas funções em município diverso de sua delegação (artigo 9º) e que cada serventia só funcionará em um local (art. 43). Restando configurada a reincidência, atrai-se a aplicação de pena de multa, nos termos do inciso II do art. 33 da Lei 8.935 /94.

  • TJ-MG - Recurso Administrativo XXXXX81378027000 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO- RECONHECIMENTO DE FIRMA FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO - ILÍCITO - REINCIDÊNCIA - PENA DE MULTA- SENTENÇA MANTIDA. A Lei 8.935 /94 é clara no sentido de que nenhum tabelião pode exercer suas funções em município diverso de sua delegação (artigo 9º) e que cada serventia só funcionará em um local (art. 43). Restando configurada a reincidência, atrai-se a aplicação de pena de multa, nos termos do inciso II do art. 33 da Lei 8.935 /94.

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Diários Oficiais que citam Art. 33, Inc. Ii Lei dos Notários e Registradores

  • DJBA 06/02/2023 - Pág. 592 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 05/02/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    II , da Lei n. 8.935 /1994: Art. 32... II , ambos da Lei n. 8.935 /1994, por violação ao art. 5º do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 04/2020, e art. 31, incisos I e V c/c art. 30 , inciso XIV , ambos da Lei n. 8.935 /1994... desidiosa do delegatário, a natureza da falta e o histórico funcional do processado (reincidente), entendo que a ocorrência de tal infração é punível com a pena de multa, nos termos do art. 32, II, c/c art. 33

  • DJGO 11/04/2023 - Pág. 13 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/04/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A multa encontra-se prevista no artigo 32, II, e 33 , II , da Lei Federal nº 8.935 /1994, e restou fixada, levando em consideração a gravidade da infração em testilha. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... Para uma sanção justa e adequada ao caso, com base em todos os elementos supramencionadas, devido à reincidência e a previsão expressa do art. 33 , II , da Lei nº 8.935 /94, aplico a penalidade de multa... da conduta imputada, CONDENO o representado por incurso nas figuras típicas previstas no art. 31, I e V e pela violação aos deveres funcionais dispostos no art. 30 , I e XIV , ambos da Lei Federal nº 8.935

  • DJCE 26/04/2022 - Pág. 37 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará

    Diários Oficiais • 25/04/2022 • Diário de Justiça do Estado do Ceará

    inciso II , da Lei 8.935 /1994... inciso II , da Lei n.º 8.935 /1994, por entender a comissão que a cartorária cometeu infração funcional de natureza média, por descumprimento ao art. 31 , inciso I , da Lei n.º 8.935 /94. ”... inciso II , da Lei n.º 8.935 /1994, esta no valor correspondente a 08 (oito) salários mínimos nacionais, em favor do FERMOJU, por entender a comissão que a cartorária cometeu infração funcional de natureza

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