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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA INTEGRAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 336 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPP . RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA INTEGRAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 336 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPP . RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70079875621, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 14/03/2019).
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA INTEGRAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 336 , PARÁGRAFO ÚNICO , CPP . RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.
constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código"... Ante o exposto, observados os descontos previstos no art. 336 do CPP , manifesta-se o Ministério Público pelo deferimento do pedido de fls. 91/92.. Milagres, 26 de janeiro de 2022... Isso porque, nos termos do art. 336 do CPP , o valor pago a título de fiança, ao final do processo, em caso de condenação, servirá ao pagamento das custas e multas arbitradas na sentença condenatória
Importante ressaltar que quando houver a condenação do acusado, a FIANÇA ficará retida no juízo para o pagamento das custas, e da multa, conforme determina o art. 336 , § único do CPP ; Art. 336... Diante do exposto e com base no artigo 336 do CPP , REQUER A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM FIANÇA DESCONTADO O VALOR DAS CUSTAS E MULTA , restando o valor de , bem como a expedição do competente alvará
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência, depois da digne a determinar, a RESTITUIÇÃO DA FIANÇA , acrescido de atualização monetária e juros, com base legal nos artigos 336 , parágrafo único e 337 , com... DO DIREITO: O artigo 336 , com a redação dada pela Lei nº 12.403 /11, do C.P.P. assim dispõe: "O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação... dominus litis", por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à Augusta presença de Vossa Excelência, requerer a RESTITUIÇÃO DA FIANÇA Com fundamentação legal no artigo 336
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