Art. 336, § 1 do Código Processo Penal em Peças Processuais

constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código"... Ante o exposto, observados os descontos previstos no art. 336 do CPP , manifesta-se o Ministério Público pelo deferimento do pedido de fls. 91/92.. Milagres, 26 de janeiro de 2022... Isso porque, nos termos do art. 336 do CPP , o valor pago a título de fiança, ao final do processo, em caso de condenação, servirá ao pagamento das custas e multas arbitradas na sentença condenatória

Importante ressaltar que quando houver a condenação do acusado, a FIANÇA ficará retida no juízo para o pagamento das custas, e da multa, conforme determina o art. 336 , § único do CPP ; Art. 336... Diante do exposto e com base no artigo 336 do CPP , REQUER A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM FIANÇA DESCONTADO O VALOR DAS CUSTAS E MULTA , restando o valor de , bem como a expedição do competente alvará

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência, depois da digne a determinar, a RESTITUIÇÃO DA FIANÇA , acrescido de atualização monetária e juros, com base legal nos artigos 336 , parágrafo único e 337 , com... DO DIREITO: O artigo 336 , com a redação dada pela Lei nº 12.403 /11, do C.P.P. assim dispõe: "O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação... dominus litis", por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à Augusta presença de Vossa Excelência, requerer a RESTITUIÇÃO DA FIANÇA Com fundamentação legal no artigo 336

sem desconto , salvo "no caso da prescrição depois da sentença condenatória" ( parágrafo único do art. 336 do CPP )... quebra, cassação ou perdimento das fianças recolhidas nestes autos, o MPF requer a devolução integral dos valores que as constituem, devidamente atualizados, aos réus , e , com fulcro no art. 337 do CPP... Com efeito, conforme disposto no art. 337 do CPP , se por qualquer motivo for atingida a pretensão punitiva estatal, extinguindo-se a punibilidade do agente, o valor da fiança, atualizado, deverá ser restituído

do art. 336 deste Código... Art. 337 CPP... sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único

constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código"... Conforme redação do artigo 337 do Código de Processo Penal , "se fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta ação penal, o valor que... ambos do Código Penal Brasileiro, conforme denúncia autuada fls. 43 46 e recebida fls. 84. fls. 188 190, o Réu foi absolvido da referida acusação, com base no artigo 386 , inciso VII do Código de Processo Penal

parágrafo único e 337 , com a redação dada pela Lei nº 12.403 /11, do Código de Processo Penal c/c artigo 5º , inciso LIV da Constituição Federal , requer , por fim, que a da competente expedição da... DO DIREITO: O artigo 336 , com a redação dada pela Lei nº 12.403 /11, do C.P.P. assim dispõe: "O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação... respeitosamente, à Augusta presença de Vossa Excelência, requerer o DESCONTO DO VALOR ESTIPULADO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COM A CONSEGUENTE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA Com fundamentação legal no artigo 336

parágrafo único , CPP )... Em razão disso, vem requerer a restituição da fiança recolhida nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal . 2 - DO DIREITO: Nos termos do artigo 337 do CPP : Art. 337... Exa., por seu advogado regularmente constituído, com espeque no artigo 336 do Código de Processo Penal , requerer a RESTITUIÇÃO DE FIANÇA , pelo que passa a expor: 1 - DA RESENHA FÁTICA: O Requerente foi

será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código... De acordo com o art. 337 do CPP , se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado

será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código... De acordo com o art. 337 do CPP , se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado