Art. 34 da Lei 8906/94 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 34 da Lei 8906/94

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20228130024

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPEITA DE FRAUDE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - INFORMAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES - ART. 34 , INCISOS III E IV DA LEI Nº 8.906 /1994 ( ESTATUTO DA ADVOCACIA )- VEDAÇÃO EXPRESSA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO (ART. 485 , INCISO IV , DO CPC/2015 )- ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ART. 104 , § 2º , DO CPC . - Tendo em vista a suspeita de fraude, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para que informasse se possuía conhecimento acerca da propositura da presente demanda, esclarecendo sobre a forma como se deu a contratação de seu advogado - Consoante informação obtida pelo oficial de justiça, o autor declarou ter sido procurado pelo causídico para celebrar o contrato de prestação de serviços advocatícios - Nos termos do art. 34 da Lei nº 8.906 /1994, constitui infração disciplinar valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber (inciso III), assim como angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros (inciso IV) - Considerando que o patrono do autor foi constituído por meio de captação de clientes, prática expressamente vedada pelo Estatuto da Advocacia , urge a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485 , inciso IV , do CPC/2015 )- No caso concreto, não há dúvidas de que foi o patrono do apelante quem deu causa à propositura da demanda, devendo suportar o pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme prevê o art. 104 , § 2º do CPC . V.V. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CAPTAÇÃO DE CLIENTES - CONDUTA ANTIÉTICA - APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMISTRATIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. A captação indevida de clientes é infração prevista no código de ética da OAB (art. 34 , IV , da Lei nº 8.906 /94). Tal prática deve ser apurada administrativamente, sem impedir o exercício do direito de ação da parte que reconhece a formalização do contrato de prestação de serviços advocatícios.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Por fim, no que tange à petição das fls. 349-51, em que o Agravante pede que se oficie à Ordem dos Advogados do Brasil por ter o procurador da Agravada violado os arts. 14 do CPC e 34 , XVI , da Lei 8.906... /94 (Código de Ética e Disciplina da OAB), ao argumento de que “deixou transcorrer in albis os provimentos mandamentais para manifestar-se junto ao agravo”, não lhe assiste razão, tendo em vista a característica

  • TJ-SP - Procedimento do Juizado Especial Cível XXXXX20228260224 Guarulhos

    Jurisprudência • Sentença • 

    Constitui, além da responsabilidade civil aqui apurada, infração disciplinar positivado na Lei 8906 /94, art. 32 e art. 34 , XVI , vejamos: Art. 32... /94)... profissionais liberais, entre eles o advogado, em regra, é subjetiva, devendo o profissional ser responsabilizado somente se agiu com dolo ou culpa (art. 14 , § 4º , do CDC , e art. 32, caput, da Lei nº 8.906

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Peças Processuais que citam Art. 34 da Lei 8906/94

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Indenizatória por Dano Material c/c Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0203 em 30/08/2022 • TJRJ · Foro · Regional de Jacarepaguá, RJ

    Constitui infração disciplinar, ao teor da disposição ínsita nos incisos XX do art. 34 , da Lei 8.906 /94, locupletar-se o advogado do mandato outorgado para apropriar-se de valores pecuniários do cliente... sem a sua ciência, usando-os em proveito próprio, passível de sanção prevista no art. 37, I, da Lei 8 Lei nº 8.906 /94. 2... O advogado tem por obrigação prestar contas detalhadas a seus clientes, independente de requerimento, nos termos do inciso XXI do art. 34 do EAOAB . 3

    Indenização Por Dano Moral • Outros (30016) Indenização Por Dano Material • Outros (30036)

  • Recurso - TRF03 - Ação Rural (Art. 48/51) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.9999 em 07/07/2022 • TRF3

    IX e XXIV , do Estatuto da Advocacia e da OAB , Lei nº 8.906 /94, conforme noticiado e documentos anexos... sobreviver, mas diante da inercia e falta de profissionalismo da advogada no presente caso, houve então a revogação da procuração e do contrato de prestação de serviços advocatícios, fundamentados no art. 34

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Parcelas De Benefício Não Pagas • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Concessão • Averbação/cômputo De Tempo De Serviço De Segurado Especial (regime De Economia Familiar) • Tempo De Serviço

  • Petição - TJPR - Ação Cédula de Crédito Bancário - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra NSA - Auto Posto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0056 em 26/04/2024 • TJPR · Comarca · Foz do Iguaçu, PR

    Arq: Petição Informo que o desrespeito ao procedimento de tratativas estabelecido implicará na adoção das medidas cabíveis nos termos do art. 34 , VIII do EOAB (Lei nº 8.906 /94) 1... inciso VIII , do Estatuto, nos termos do artigo 35 , inciso I e artigo 36 , inciso I , da Lei no 8.906 /94... Constitui infração disciplinar o advogado estabelecer entendimentos com a parte ex adversa sem a ciência do seu advogado - Art. 34 , inciso VIII , do EAOAB

    Cédula De Crédito Bancário • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Art. 34 da Lei 8906/94

  • DEOAB 06/03/2024 - Pág. 94 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 05/03/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    VIII E IX DA LEI 8.906 /94... da Lei 8906 /94 e artigo 2º, parágrafo único, incisos |, |e X do CED... O prazo para eventual manifestação é de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.906 /94 c/c art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c arts. 36 e §§

  • DEOAB 09/06/2023 - Pág. 94 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 08/06/2023 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    /94... do EAOAB , conforme disposto no art. 37 , inciso I , da lei 8.906 /94, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste... Vencido o julgador Jonathan Iovane de Lemos que capitulação a sanção no inciso VIII do art. 34 do EAOAB e julgadora Ana Amélia Piuco que acrescentou a tipificação ao inciso VIII , do artigo 34 da Lei 8.906

  • DEOAB 23/04/2024 - Pág. 94 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 22/04/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    O prazo para eventual manifestação é de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.906 /94 c/c art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c arts. 36 e §§... O prazo para eventual manifestação é de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.906 /94 c/c art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB c/c arts. 36 e §§... IX , XI , XX e XXI do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei n. 8906 /94, devendo-se aplicar a penalidade de suspensão de 60 dias, e multa de 01 anuidade, m razão da reincidência

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