Art. 34, § 4 Lc 150/15 em Todos os documentos

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Parágrafo 4 Artigo 34 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:

§ 4o A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de que trata o § 1o do art. 33, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional o valor arrecadado das contribuições e do imposto previstos nos incisos I, II, III e VI do caput.

Curso de direito do trabalho aplicado: parte geral

Homero Batista

Doutrina sobre este ato normativo

Referências aos processos julgados em instância definitiva no Tribunal Superior do Trabalho, que são listados periodicamente no Informativo editado pela Comissão de Jurisprudência do TST. Inserção de todas as alterações normativas verificadas de 2015 em diante, incluindo: a) Minirreforma já s...

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