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5º do Decreto Lei 167 /67; para os créditos industriais o art. 5º do Decreto Lei 413 /69, e para os créditos comerciais o art. 5º da Lei 6.840 /80... Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 73 - Referência Legislativa: Decreto-Lei 22626/1933, art. 4º. 6 Art. 591... III - Agravo Regimental improvido
O art. 14, inc... Demonstrado cabimento do recurso por violação da legislação federal -art. 105, III, alínea ‘a’, da CF. II.A.1. Comprovada violação do art. 14, I, do Decreto Federal n.° 8.771/2016. 9... Ao contrário do que consignou a r. decisão agravada, o recurso especial (fls. 894/916) cuidou de bem demonstrar a flagrante violação dos arts. 7°, VII e IX, da Lei n.° 12.965/14, 14 do Decreto n.° 8.771
5 , inc... II , da Lei nº 11.794 , de 8 de outubro de 2008; arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899 , de 15 de julho de 2009; e Resolução Normativa nº 21, de 20 de março de 2015, torna público que o CONCEA apreciou e emitiu... 5º , inciso XIX do Decreto 5.591 /05, torna público que na 192ª