Art. 357, § 4 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 357, § 4 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

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    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SANEAMENTO DO PROCESSO. ART. 357 , § 1º , DO CPC/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E/OU AJUSTE. TRANSCURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357 , § 1º , do CPC/2015 , somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias. 2. Recurso especial provido para, reconhecendo a tempestividade do agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja julgado o recurso.

  • TJ-DF - XXXXX20238070000 1744026

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    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO SOBRE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. ART. 357 , § 1º , CPC . PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A decisão sobre redistribuição do ônus da prova desafia agravo de instrumento, nos exatos termos do art. 1.015 , XI , do CPC . Assim, o pedido de esclarecimentos formulado pela parte sobre o tema, a pretexto de estar amparado no art. 357 , § 1º , do CPC , configura pedido de reconsideração, figura jurídica não contemplada no ordenamento pátrio, que, portanto, não interrompe nem suspende o prazo do recurso. Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. 2 - Agravo Interno conhecido e desprovido.

  • TJ-PR - XXXXX20238160000 Cascavel

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO SANEADORA. PRAZO PARA REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PRÉVIA DO REQUERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sem que haja apreciação do requerimento de produção probatória, não se estabelece eficácia preclusiva em desfavor da parte. Inteligência do art. 357 , § 4º , do CPC . 2. Recurso conhecido e provido.

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Peças Processuais que citam Art. 357, § 4 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15

  • Recurso - TRF4 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.04.0000 em 14/05/2021 • TRF4

    STJ, nos seguintes termos: Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil , promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 3 1... Neste sentido, o recurso cabível, conforme expressamente disposto no Código de Processo Civil , é o Agravo de Instrumento, consoante seu art. 1.015 , XIII c/c art. 1.037 , § 9º e § 13º , I , in verbis:... Segundo entendimento deste Tribunal, o instituto do "Julgamento Antecipado Parcial de Mérito", introduzido pelo art. 356 do CPC/15 , equivale ou, ao menos, autoriza a admissão do trânsito em julgado da

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Averbação/cômputo/conversão De Tempo De Serviço Especial • Tempo De Serviço • Suspensão Do Processo • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Agravo de Instrumento - de NU Financeira - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 22/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo... ART. 357 , PARÁGRAFO 1º CPC - SENTENÇA CASSADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO... Art. 357 , § 1º , do CPC . Necessidade de análise dos pedidos de ajustes, nos termos dos arts. 6º e 10 do CPC , antes da estabilização da lide

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Enriquecimento Ilícito - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0554 em 22/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    DO DIREITO O art. 357 do CPC de 2015 dispõe: Art. 357... Nesse ponto, a decisão do art. 357 do CPC/2015 que desde logo fixa os pontos controvertidos significa um desdobramento da cooperação processual (art. 6.º do CPC/2015 )... e artigo 357 , I a V , do CPC e que as partes sejam devidamente intimadas termos do art. 17, § 10-E da Lei nº 14.230 /2021 e artigo 357 , § 4º , do CPC

    Enriquecimento Ilícito • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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