Art. 387, Inc. Vi do Código Processo Penal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 387, Inc. Vi do Código Processo Penal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 387 , INC. IV , DO CPP . PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 1. O Juiz, com fundamento no art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , pode estabelecer a reparação por danos morais, quando entender haver elementos suficientes para o seu arbitramento. 2. Ocorre que, para a referida reparação de danos, além de pedido expresso, é preciso a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. 3. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do art. 387 , inc. IV , do Código de Processo Penal , não houve a instrução específica com a indicação de valores e provas suficientes a sustentá-lo, proporcionando ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova. Nessas condições, a condenação do réu ao pagamento de indenização, sem pedido delimitado e instrução processual específica, obviamente implica cerceamento de sua defesa. 4. Agravo regimental não provido.

  • TJ-DF - : XXXXX DF XXXXX-34.2015.8.07.0017

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    PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO MÍNIMA. ART. 387 , VI , DO CPP . DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça, a condenação à reparação mínima prevista no artigo 387 , VI , do CPP , deve ser limitada aos prejuízos materiais causados à vítima, desde que suficientemente comprovados e respeitados o devido processo legal. 1.1. Os danos morais, por sua vez, não estão abrangidos na determinação legal. 2. Recurso conhecido e não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal , deve ser deferida sempre que requerida e inclui também os danos de natureza moral. Agravo regimental desprovido.

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Peças Processuais que citam Art. 387, Inc. Vi do Código Processo Penal

  • Recurso - TJMS - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Recurso em Sentido Estrito - contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.12.0001 em 28/03/2022 • TJMS · Comarca · Campo Grande, MS

    Juízo "a quo" deixou de publicar a decisão, ao arrepio do quanto determina o artigo 387 , VI , do Código de Processo Penal... III - DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA E CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 370 , § 1º , 387 , VI , 570 E 798 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL § 1... VI , 570 e 798 , § 5º , do Código de Processo Penal . § 3

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Recurso - TJMS - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Recurso em Sentido Estrito - contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.12.0001 em 28/03/2022 • TJMS · Comarca · Campo Grande, MS

    Juízo "a quo" deixou de publicar a decisão, ao arrepio do quanto determina o artigo 387 , VI , do Código de Processo Penal... III - DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA E CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 370 , § 1º , 387 , VI , 570 E 798 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL § 1... VI , 570 e 798 , § 5º , do Código de Processo Penal . § 3

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Recurso - TJMS - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Recurso em Sentido Estrito - contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.12.0001 em 28/03/2022 • TJMS · Comarca · Campo Grande, MS

    VI , 570 e 798 , § 5º , do Código de Processo Penal . § 8... Apelo Extremo que busca garantir vigência aos artigos 370 , § 1º , 387 , VI , 570 e 798 , § 5º , todos do Código de Processo Penal , a merecer admissão e provimento o presente Apelo Extremo, com fulcro... Repita-se: Apelo Extremo que busca garantir vigência aos artigos 370 , § 1º , 387 , VI , 570 e 798 , § 5º , todos do Código de Processo Penal , a merecer admissão e provimento o presente Apelo Extremo

    Tráfico De Drogas E Condutas Afins • Crimes De Tráfico Ilícito E Uso Indevido De Drogas • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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Modelos que citam Art. 387, Inc. Vi do Código Processo Penal

  • Memoriais

    Modelos • 23/04/2019 • Levi Llll

    inciso VI do CPP ; Subsidiariamente, pela fixação da pena base no mínimo legal; Pelo reconhecimento da atenuante do art. 65 , inciso III , alíneas C (fato cometido sob coação moral) e D (confissão espontânea... Sendo assim, o Senado Federal editou a resolução de nº 5 suspendendo a eficácia da vedação. . 3 DOS PEDIDOS Pelo exposto, por ser medida de justiça, o acusado pugna: Pela absolvição na forma do art. 387... pelo Ministério Público, por intermédio de seus advogados, conforme procuração anexa, com supedâneo no art. 57 da lei 11.343 de 2006 c/c art. 403 § 3º, 404, parágrafo único , e 394 § 5º do Código de Processo Penal

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