Art. 387, Inc. Vi do Código Processo Penal em Modelos

inciso VI do CPP ; Subsidiariamente, pela fixação da pena base no mínimo legal; Pelo reconhecimento da atenuante do art. 65 , inciso III , alíneas C (fato cometido sob coação moral) e D (confissão espontânea... Sendo assim, o Senado Federal editou a resolução de nº 5 suspendendo a eficácia da vedação. . 3 DOS PEDIDOS Pelo exposto, por ser medida de justiça, o acusado pugna: Pela absolvição na forma do art. 387... pelo Ministério Público, por intermédio de seus advogados, conforme procuração anexa, com supedâneo no art. 57 da lei 11.343 de 2006 c/c art. 403 § 3º, 404, parágrafo único , e 394 § 5º do Código de Processo Penal