Art. 4 da Lei 9732/98 em Todos os documentos

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146 , II , e 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212 /91 (ART. 55). DECRETO 2.536 /98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752 /93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. “[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195 , § 7º , da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional ; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional .”. 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195 , § 7º , da CF , especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.”. 3. Procedência da ação “nos limites postos no voto do Ministro Relator”. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO PIS . ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.732 /98. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.212 /91. SÚMULA 07 /STJ.). 1. Controvérsia gravitante em torno dos requisitos legais caracterizadores das entidades beneficentes de assistência social, que gozam de imunidade de recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social, consoante o artigo 195 , § 7º , da Constituição Federal de 1988. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em sede da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2028/DF , referendou a concessão da medida liminar para suspender, até a decisão final da ação direta, a eficácia do artigo 1º , da Lei n.º 9.732 /98, na parte em que alterou a redação do artigo 55 , inciso III , da Lei n.º 8212 /91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como de seus artigos 4º , 5º e 7º , que condicionavam o usufruto da imunidade a que as entidades promovessem, 'gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes'. 3. Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar proferida pelo E. STF, e, ainda, que a referida ação direta de inconstitucionalidade encontre-se pendente de julgamento final, restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da Lei 9.732 /98, cuja negativa de vigência sustenta a ora recorrente. 4. Acerca do atendimento dos requisitos previstos no artigo 55 , da Lei 8.212 /91, na redação anterior à Lei 9.732 /98, assentou o Tribunal de origem que: "Conforme os documentos constantes nos autos, a autora está devidamente registrada junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, tendo em vista a previsão de matrícula gratuita a alunos carentes, bem como fora declarada de utilidade pública federal e estadual, possuindo, ainda, Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos desde 1966 (fls. 20 e ss.), documentos esses que vem sendo regularmente renovados à autora, tendo os últimos certificados sido deferidos pelo Ministério da Assistência e Promoção Social (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) e pelo Ministério da Justiça (Certidão de Entidade de Utilidade Pública Federal), em março de 2003 e abril de 2004, respectivamente, ambos renovados após o ajuizamento da ação (fls. 230/231). Quanto aos demais requisitos, previstos nos incisos IV e V retrocitados, também restam demonstrados, já que o estatuto da entidade contém vedação de os diretores receberem qualquer remuneração e previsão de aplicação integral dos resultados financeiros na finalidade institucional (arts. 33 e ss. do estatuto social). A obtenção da referida documentação junto aos órgãos competentes, aliada às alegações da autora, faz presumir o atendimento dos requisitos relativos à imunidade pretendida. Assim sendo, é de ser mantido o reconhecimento de que a autora está abrangida pela imunidade relativa às contribuições para a seguridade social, prevista no § 7º do art. 195 da CF/88 ." 5. Desta sorte, verifica-se que o acórdão recorrido, com base no contexto fático-probatório dos autos, considerou preenchidos, pela entidade autora, os requisitos da Lei 8.212 /91, caracterizadores da beneficência social, cujo reexame revela-se insindicável pelo STJ, em sede de recurso especial, ante o teor do verbete sumular n.º 7 /STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. Agravo regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. APLICAÇÃO DE VINTE POR CENTO DA RECEITA BRUTA EM GRATUIDADE. DECRETOS 752 /93 E 2.536 /98. LEGITIMIDADE DO REQUISITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . DECADÊNCIA. ADIN 2.028 e 2.036 . OMISSÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535 , I e II , do CPC , bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. No caso concreto, o colegiado valeu-se da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no sentido de que é legítima a exigência relativa a aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade, disciplinada pelos Decretos 752 /93 e 2.536 /98, para fins de obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas. 3. A embargante defende que o acórdão foi omisso ao não tratar da decadência dos créditos tributários vinculados ao Cebas pretendido e ao caráter vinculante das decisões cautelares proferidas pelo STF nos autos das ADIN 2.028 e 2.036 . Sobre essas questões, todavia, o colegiado não estava obrigado a se manifestar, porquanto incabíveis e desinfluentes ao deslinde da demanda. 4. O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração. 5. Inviável se mostra, em mandado de segurança no qual se discute a existência de direito líquido e certo ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), conhecer de pedido subsidiário relativo ao reconhecimento da decadência tributária, haja vista que não compete à autoridade apontada como coatora, Ministro da Previdência Social, realizar os atos administrativos concernentes ao lançamento e à cobrança do crédito tributário; mas, sim, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 6. As decisões cautelares tomadas nas ADIN 2.028 e 2.036 , que suspenderam a eficácia dos arts. 1º , 4º , 5º , e 7º da Lei 9.732 /98,(na parte em que alterou a redação do art. 55 , III , da Lei 8.212 /91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º) em nada influenciam no resultado do julgamento, na medida em que a pretensão mandamental refere-se a exigência estampada no art. 55 , inciso II , da Lei 8.212 /91. Precedente: ( EDcl no MS XXXXX/DF , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 30/3/2009). 7. Constatado que a insurgência da embargante não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas a interpretação que lhe foi desfavorável, é de rigor a rejeição dos aclaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados.