Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1998

Conversão da MPv nº 1.729, de 1998

Vide Decreto nº 3.048, de 1999

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 22 e 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: (Vide ADIN nº 2.028-5)

"Art. 22. ..........................................................................

.......................................................................................

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

................................................................................."(NR)

"Art. 55. ............................................................................

.......................................................................................

III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;

(Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008)

Rejeitada .