Art. 4 do Decreto 3931/01 em Todos os documentos

Os autos do processo em epígrafe versam sobre a Ata de Registro de Preços n.º 06/2010, realizada através de processo licitatório deflagrado na modalidade Pregão Presencial n.º 21/2010, entre a Prefeitura Municipal de Aral Moreira, dotada de personalidade jurídica de direito público interno e já qualificada nos autos; e a empresa Elizangela Gonçalves da Silva-EPP, pessoa jurídica de direito privado também devidamente qualificada nos autos; visando o registro de preços para futura aquisição de peças automotivas destinadas à manutenção da frota de veículos do município. Procedendo à análise conclusiva das peças processuais referentes à formalização do Termo Aditivo n.º 01 à Ata de Registro de Preços n.º 06/2010 (f. 211/212), a equipe especializada considerou-o em conformidade com as normas estabelecidas na Lei de Licitações , assim como com as disposições regulamentares contidas nas Instruções Normativas e no Regimento Interno desta Corte (ANC n.º 14150/2012, f. 225/226). Encaminhados os autos à manifestação do Ministério Público de Contas, seu douto representante exarou parecer opinando pela regularidade e legalidade do aditamento, nos termos do Art. 311, inciso I, c/c Art. 312, inciso I, ambos da Resolução Normativa n.º TC/MS n.º 057/2006 (PAR n.º 15098/2012). É o relatório. O termo aditivo em questão (f. 211/212) estendeu em dois meses o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, inicialmente estabelecida para viger por seis meses, a contar da data de 15 de outubro de 2010. Dessa forma, considerando o disposto no inciso III,do § 3.º do art. 15 , da Lei de Licitações , c/c art. 4.º do Decreto n.º 3.931 /2001; que estabelecem a regra geral de que, em condições normais, a Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a um ano, já computadas nesse prazo eventuais prorrogações, tenho que o aditamento formalizado operou-se de modo regular e legal. São as razões a fundamentar o decisum. À força do exposto, considerando o criterioso exame realizado pela equipe técnica da 5.ª ICE e o r. parecer exarado pelo Ministério Público de Contas, profiro meu VOTO da seguinte forma: – Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE da formalização do Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n.º 06/2010, nos termos do art. 15 , § 3.º , inciso III , da Lei de Licitações , c/c art. 4.º do Decreto n.º 3.931 /2001; É a decisão. Publique-se. Cumpra-se. Campo Grande – MS, 19 de dezembro de 2012. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

EMENTA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. TERMO ADITIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. MUDANÇA DE PARADIGMA. RECOMENDAÇÃO PARA QUE NÃO SEJAM REALIZADAS NOVAS PRORROGAÇÕES QUE EXTRAPOLEM O PERÍODO DE UM ANO. REGULARIDADE. EXECUÇÃO FINANCEIRA. DESPESAS CORRETAMENTE PROCESSADAS. REGULARIDADE. APROVADO POR UNANIMIDADE. 1. Termo aditivo que prorroga vigência da ata de registro de preços por período superior a um ano além do prazo inicialmente estabelecido. 2. Celeuma que perdurava até a prolação do Acórdão n.º 991/2009 do Tribunal de Contas da União, após consulta feita pelo Ministério de Estado da Saúde, que firmou o entendimento de que o prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ser superior a um ano, admitindo-se prorrogações, desde que ocorram dentro desse prazo. 3. Considerando que esta Corte de Contas vinha, sistematicamente, proferindo decisões em sentido contrário, a prorrogação formalizada no 1.º termo aditivo ao contrato pode ser considerada regular em função do cumprimento dos demais requisitos legais e regulamentares. 4. Regularidade. 5. Despesas contratadas devidamente processadas e seus valores corretamente empenhados, liquidados e pagos, em conformidade com as determinações da Lei n.º 4.320 /64. 6. Regularidade. DECISÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 1.ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a presidência do Excelentíssimo Conselheiro Ronaldo Chadid, na 23.ª Sessão Ordinária, de 02 de dezembro de 2014, na conformidade da ata de julgamentos n.23, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator; em declarar a REGULARIDADE da formalização do Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços n.º 25/2011, nos termos do art. 4.º , § 2.º , do Decreto n.º 3.931 /01; e da execução financeira da Nota de Empenho n.º 250/2011, pelo atendimento das disposições dos artigos 60 a 69 , da Lei n.º 4.320 /64; e RECOMENDAR ao Prefeito Municipal de Aral Moreira, Sr. Edson Luiz de David, para que não mais efetue prorrogações das vigências das Atas de Registro de Preços por períodos superiores a 12 (doze) meses, sob pena de irregularidade e multa. Participaram, ainda, deste julgamento: Excelentíssimo Senhor Conselheiro Waldir Neves Barbosa, Conselheiro-Substituto Leandro Lobo Ribeiro Pimentel, bem como do Representante do Ministério Público de Contas, Procurador de Contas, Dr. João Antônio de Oliveira Martins Junior. Publique-se.