Art. 4, Inc. Iii da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Todos os documentos

Competência regida pelo domicílio do autor, nos termos do artigo 4º , inciso III da Lei 9.099 /95. Sentença de extinção anulada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO... Juízo " a quo ", não há que se falar em incompetência territorial, já que a pretensão foi devidamente embasada no artigo 4º , inciso III , da Lei 9.099 /95... Isso porque, nas ações que envolvem pedido de DANO DE QUALQUER NATUREZA o foro competente é o do AUTOR , como prevê muitíssimo claro o Artigo 4º , III , da Lei 9.099 /95

Além disso, faz-se essencial relembrar o que rege o inciso III , do Artigo 4º , da Lei 9.099 /95: Art. 4º... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA (ART. 4º , INC. III , DA LEI N. 9.099 /95). De início, afasto a preliminar de incompetência territorial, com base no art. 4º , inc... Competência regida pelo domicílio do autor, nos termos do artigo 4º , inciso III da Lei 9.099 /95. Sentença de extinção anulada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO

inciso I , da Lei 9.099 /95, mas sim a do artigo 4º , inciso III , da Lei 9.099 /95, que assim prevê especificamente: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III... Pretensão que se amolda, em tese, à regra do Art. 4º , III , da Lei 9.099 /95. 3. Baixa dos autos à origem para regular processamento, diante do reconhecimento da competência territorial. 4... Inteligência do artigo 4º , Inciso III da Lei 9.099 /95, que em razão do princípio da especialidade, afasta a aplicação da exegese do artigo 53 . Inciso IV, alínea a do Código de Processo Civil

Outrossim, o art. 4º , inciso III , da Lei 9.099 /95, diz que ‘’É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação

inciso III , da Lei 9.099 /95, dispõe que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação... Vale ressaltar que a parte vem fazer exercício do seu direito de postular em juízo, haja vista que o valor da presente demanda lhe permite tal prática, conforme o art. 9º , da Lei 9.099 /95. 1.2... demonstrara competência deste Juizado Especial para conhecer e julgar a presente causa, uma vez que a autora reside em área sob jurisdição desta Unidade, e como se trata de demanda indenizatória o art. 4º

III , da Lei nº 9099 /95, para tais circunstâncias: Art. 4º... A CITAÇÃO DA REQUERIDA , NA FORMA DO ART. 19 , DA LEI 9.099 /95, PARA COMPARECER A AUDENCIA ´PRE-DESIGNADA , A FIM DE RESPONDER Á PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, CONFORME O ART. 20 DA LEI 9.099 /95. 3... Cabe ainda ressaltar que a parte vem fazer exercício do seu direito de postular em juízo, haja vista que o valor da presente demanda lhe permite tal prática, conforme previsão do art. 9º da lei 9099 /95