Art. 4 da Lei 9099/95 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 4 da Lei 9099/95

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20198160200 Curitiba XXXXX-28.2019.8.16.0200 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE VIDROS TEMPERADOS. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. , I , DA LEI N.º 9.099 /95. RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO TJ/PR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51 , III DA LEI 9.099 /95. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-28.2019.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.02.2022)

  • TJ-MG - [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20228130133 Carangola - MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, inicialmente, pelo domicílio da parte ré, como foro prevalente (Art. , inciso I e parágrafo único da Lei N. 9.099 /95)... Passo a decidir: A competência territorial dos Juizados Especiais está estabelecida no art. da Lei nº 9.099 /95, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro... No presente caso, é de pontuar a falta de atendimento aos critérios legais (Lei n. 9099 /95, Art. , III ), na medida em que: 1) a parte ré está situada em São Paulo/SP; 2) não há indicativos de que

  • TJ-TO - Recurso Inominado: RI XXXXX20188279200

    Jurisprudência • 

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARTIGO , DA LEI 9.099 /95. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO, ART. 373 , INCISO II , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DO VALOR COBRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Petição inicial: alega o autor ser credor no valor de R$ 8.089,44 (oito mil e oitenta e nove reais e quarenta e quadro centavos), pois prestou serviços para a empresa ré no período de tempo entre 23/02/2016 a 25/10/2016. A quantia concordada pelas partes foi de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por mês. O contrato de prestação de serviço assinado foi entregue a gerente administrativa da empresa, e não foi assinado corretamente e devolvido. Ocorre que após isso, o autor trabalhou normalmente, e na data de 25/10/2016 a gerente fez uma ligação para o requerente e encerrou o serviço e que pagaria os meses de agosto, setembro e 25 (vinte e cinco) dias do mês seguinte. Aduz que tentou fazer contato, sem sucesso com o Grupo Cobra para que conseguisse receber seu pagamento. Pleiteia o pagamento do serviço prestado e audiência de conciliação. 2. Sentença: possui a seguinte parte dispositiva: \"Diante do exposto, com fulcro no artigo 487 , I do Código de Processo Civil , declaro extinto o feito, com resolução de mérito, para julgar parcialmente procedente a demanda e assim condenar o promovido a pagar à promovente a quantia de R$ 7.182,66 (sete mil cento e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos) com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária (pelo INPC) incidente desde o ajuizamento da ação\". 3. Recurso inominado: sustenta a recorrente, em síntese: a) incompetência territorial; b) ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor; c) excesso do valor cobrado. Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença. 4. Juízo de admissibilidade: Recurso próprio e tempestivo. Preparo não realizado em razão do pedido de justiça gratuita. Defiro em favor do recorrente o pedido de justiça gratuita, isentando-o da realização do preparo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual dele conheço. 5. A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, inicialmente, pelo domicílio da parte ré, como foro prevalente (Art. , inciso I e parágrafo único da Lei n. 9.099 /95). Contudo, há outras situações concorrentes que abarcam as hipóteses de ações de reparação de danos de qualquer natureza, em que o autor pode optar pelo foro de seu domicílio ou, no caso de estar pendente o cumprimento de obrigação, no local onde deva ser satisfeita (art. 4 , inciso II , da Lei 9.099 /95). Assim, conforme consignado na r. sentença e por trata-se de ação de cobrança pela prestação de serviços na área de tecnologia da informação, entendo ser opção do autor a propositura no seu domicílio, na forma do art. , inciso II e III da Lei 9.099 /95. Por tais razões REJEITO A PRELIMINAR. Sem mais preliminar e/ou prejudicial, avanço sobre o mérito. 6. Restou devidamente comprovado pelo autor/recorrido por meio de EXTRATOS MENSAIS DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA E NOTAS FISCAIS acostados aos autos de origem (Evento 1, ANEXOS PET INI2 e ANEXOS PET INI3) que houve a prestação de serviço em favor da ré, ora recorrente, desincumbindo-se o autor do ônus que lhe competia (art. 373 , inciso I , do CPC ) enquanto da constitutivo do seu direito. 7. Pro sua vez, a parte ré/recorrente não juntou aos autos nenhuma prova de pagamento realizado no período reclamado pelo autor, ônus que lhe competia (art. 373 , inciso II , do CPC ), devendo, por conseguinte, arcar com a sua insuficiência probatória. 8. Em sua r. sentença o juízo de origem assim consignou: \"O autor quer receber valores referentes aos meses de agosto/2016, setembro/2016 e 25 dias do mês de outubro/2016. Segundo as notas fiscais e extratos de serviços, os valores referentes ao mês de agosto/2016 é de R$2.500,00, setembro/2016 é de R$2.500,00 e agosto/2016 é de R$2.016,00. Além do valor referente ao aviso prévio de R$166,66, previsto no artigo 599 , parágrafo único do CC. Portanto é devido ao autor o valor de R$ 7.182,66\". 9. Portanto, não tendo o recorrente apresentado prova de pagamento total ou parcial dos valores alhures vindicados, mantenho a sentença pelos firmes e sólidos fundamentos. 10. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto. Sentença mantida. 11. Custas e honorários pela recorrente. Estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme inteligência do art. 55 da Lei 9.099 /95. Suspensa a exigibilidade da cobrança em face da justiça gratuita (art. 98 , § 3º do CPC ). 12. Julgamento unânime. Acompanharam o relator os juízes Marcello Rodrigues de Ataídes e José Ribamar Mendes Júnior. 13. Súmula de julgamento como acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95

Modelos que citam Art. 4 da Lei 9099/95

  • Embargos de declaração

    Modelos • 09/12/2021 • Dr Francisco Eder Gomes

    DA OMISSÃO, OBSCURIDADE Trecho da sentença : “No caso, de rigor o indeferimento da inicial, com a extinção do processo, semresolução do mérito.Com efeito, na forma do art. , I , da Lei 9099 /95, é competente... Nos termos do artigo da lei 9099 /95 artigo 4 º inciso II : Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita Conforme contrato anexo se trata de honorários advocatícios tem natureza alimentar deverá ser cumprida... /95.Nesta instância, não há custas.Transitada em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se

  • Modelo de Ação de repetição de indébito em dobro com danos morais e materiais

    Modelos • 28/10/2021 • Perfil Removido

    III da Lei 9.099 /95, para tais circunstâncias: Art. 4º É competente, para as causas previstas nessa lei, o Juizado do foro: III - do domicilio do autor ou local do ato ou fato, nas ações para reparação... competência deste Juizado Especial para conhecer e julgar a presente causa, uma vez que a autora reside em área sob jurisdição desta Unidade e tratando-se de demanda indenizatória, assim dispõe o art. ... /95. 1.3 DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO Conforme dispõe expressa redação do Código de Processo Civil 2015 , a conciliação e mediação devem ser estimuladas em todas as fases do processo, nestes

Peças Processuais que citam Art. 4 da Lei 9099/95

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Bem Como, Inciso Iii do Art. 4° da Lei 9099/95, Propor Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0006 em 17/10/2017 • TJSP · Foro · Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo, SP

    Juiz Leigo SENTENÇA Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099 /95... /95, passo a decidir... da Lei 9099 /95, propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face a empresa (AVIANCA) - na pessoa de seu representante legal ou de quem lhe fizer as vezes - inscrita no CNPJ/

  • Recurso - TJPR - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0123 em 13/12/2023 • TJPR · Comarca · Ribeirão do Pinhal, PR

    ARTIGO DA LEI 9099 /95. SENTENÇA ANULADA... inciso I e parágrafo único da Lei 9099 /95... REGRA DO ARTIGO , I , DA LEI 9.099 /95. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DE FORMA A FACILITAR A DEFESA DOS INTERESSES DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA

  • Recurso - TJES - Ação Cheque - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.08.0048 em 08/08/2023 • TJES · Comarca · SERRA, ES

    consoante artigo , I da Lei nº 9.099 /95... foro de domicílio dos Recorridos (artigo , III , Lei n.º 9.099 /95)... da Lei 9.099 /95, quando, na verdade, deveria ter seguido a orientação do inciso II do Art. da Lei 9.099 /95 , bem como, também, do Art. 53 , III , d , do Código de Processo Civil ; levando em consideração

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