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AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO - ART. 4º DA LEI 4.595 /64 - SÚMULAS 282 E 356 /STF - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - SÚMULA 7 /STJ - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO - RECURSO IMPROVIDO
AÇÃO MONITÓRIA. COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626 /33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595 /64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596 -STF. I. Ao Conselho Monetário Nacional, quando necessário (art. 4o , IX , da Lei n. 4.595 /64), compete opor limites às taxas de juros aplicáveis aos negócios jurídicos realizados pelas instituições financeiras, não se lhes aplicando o Decreto n. 22.626 /33, salvo os casos excepcionados em lei, aqui não configurados. Incidência da Súmula n. 596 do C. STF. II. Recurso especial conhecido e provido.
/64, 4.728 /65 e 3.685/76, estando inclusive capitaneado pelo Conselho Monetário Nacional, conforme estabelece a Lei 4.595 /64, arts. 4º , VI a IX e XVII e 9º , diploma legal que revogou o Decreto nº... "CARTÃO DE CRÉDITO - TAXA DE JUROS - TETO DE 12% - INEXISTÊNCIA As instituições financeiras não estão limitadas ao teto de juros de 12% a.a., tendo em vista que a Lei 4.595 /64 estabeleceu no art. 4.o... DA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS COBRADOS Ressalte-se que o art. 4º da Lei 4.595 /64, transferiu ao Conselho Monetário Nacional a tarefa de estabelecer os juros, e este não fez qualquer
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que o acórdão recorrido violou o artigo 4º , VI e IX , da Lei n. 4.595 /64 e 51... Em relação a discussão acerca da taxa de juros remuneratórios, suscitada por meio da alegação de violação aos artigos 4º , VI e IX , da Lei n. 4.595 /64 e 51 , § 1º do CDC , aplicáveis aos contratos bancários
custas e demais despesas conjuntamente com as prestações, desde que discriminadas uma a uma; • art. 4º , IV e IX da Lei 4.595 /64 , pois é de competência de o Conselho Monetário Nacional editar normas... No entanto, a decisão tal como posta negou vigência aos art. 4º , IV e IX e art. 9º da Lei 4.595 /64 , pois é de competência de o Conselho Monetário Nacional editar normas que regulamentam a remuneração... No entanto, a decisão tal como posta negou vigência aos art. 4º , IV e IX , e art. 9º da Lei 4.595 /64, pois é de competência de o Conselho Monetário Nacional editar normas que regulamentam a remuneração
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2014 • Editora Revista dos Tribunais
“As instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional podem cobrar juros acima desses limites, fixados pelo Conselho Monetário Nacional (art. 4.º , inc. IX , da Lei 4.595 /64; Súmula 596 /STF)... Ora, se está no art. 4.º , inciso IX , da Lei 4.595 /1964 que compete ao Conselho Monetário Nacional delimitar, isto é, fixar as taxas de juros, não se estende a competência às instituições financeiras... IX , da Lei 4.595 /64, e julgado oriundo da Suprema Corte ( RTJ 79/620-621), que sujeita a cobrança da taxa de juros a percentuais fixados pelo referido Conselho Monetário Nacional
A Lei 4.595 , de 31.12.1964, no art. 4.º , IX , quando permite ao Conselho Monetário Nacional “limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, desconto, comissões e qualquer outra forma de remuneração... e seus incisos e art. 9.º da Lei 4.595 /64, tem em mira a remuneração dos serviços do estabelecimento creditício pela cobrança dos títulos descontados ou caucionados ou em cobrança simples, a partir... jurisprudência o entendimento de que “a comissão de permanência, cuja estipulação é facultada pela norma do Sistema Financeiro Nacional, em benefício das instituições financeiras, editada com apoio no art. 4.º
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2017 • Editora Revista dos Tribunais
Ao assim determinar, a decisão hostilizada não somente malferiu a regra do art. 4º , IX , da Lei 4.595 , de 1964, como ainda dissentiu da jurisprudência da Suprema Corte, cristalizada no verbete sumular... /64... Na época, questionou-se se a Lei 4.595 /1964 haveria revogado, em sua totalidade, a aplicação do Dec. 22.626 /1933 em relação às instituições financeiras
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Se ele for uma instituição financeira (banco), a taxa de juros é regulada pelo Conselho Monetário Nacional (Lei n. 4.595 /64, art. 4º , VI e IX ), que, desde o início dos anos 1990, não tem estabelecido