Art. 40, Inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os documentos

EDITAL DE LICITAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. TOMADA DE PREÇOS. LOCAÇÃO DE SOFTWARE. IRREGULARIDADES. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS QUE SOMENTE PODERIAM SER FORNECIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DA ESTIMATIVA DE PREÇOS REALIZADA. INADEQUAÇÃO DO TIPO DE LICITAÇÃO TÉCNICA E PREÇO. EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS DE TODOS OS LICITANTES. PROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. 1. É vedada previsão editalícia de obrigatoriedade de apresentação de atestado que comprove experiência anterior na prestação de serviços de sistemas integrados na área de gestão pública, por excluir, na prática, a possibilidade de apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado, o que frustra a competitividade do certame e fere o § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666 , de 1993. 2. A estimativa de preços realizada pela Administração Pública constitui meio de verificar quais parâmetros estão sendo adotados pelo mercado no âmbito público e ou privado, de forma a cumprir exigências da Lei nº 8.666 , de 1993. 3. Não se justifica a adoção do tipo de licitação ¿técnica e preço¿, quando não configurado que os serviços licitados, embora possam ser complexos, não são predominantemente intelectuais, nos termos do caput do art. 46 da Lei nº 8.666 , de 1993. 4. É vedada a exigência de apresentação prévia por todos os potenciais licitantes de amostras ou protótipos, uma vez que, no momento da habilitação, o que se busca averiguar são as condições do licitante, com base nos documentos exigidos para tanto, e não perquirir quanto às condições do objeto a ser ofertado, devendo a obrigação ser imposta, portanto, somente ao licitante vencedor. 5. Comprovação dos apontamentos de irregularidade e a aplicação de penalidade dos

EDITAL DE LICITAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. TOMADA DE PREÇOS. LOCAÇÃO DE SOFTWARE. IRREGULARIDADES. EXIGÊNCIA DE ATESTADOS QUE SOMENTE PODERIAM SER FORNECIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DA ESTIMATIVA DE PREÇOS REALIZADA. INADEQUAÇÃO DO TIPO DE LICITAÇÃO TÉCNICA E PREÇO. EXIGÊNCIA DE AMOSTRAS DE TODOS OS LICITANTES. PROCEDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL DE CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. 1. É vedada previsão editalícia de obrigatoriedade de apresentação de atestado que comprove experiência anterior na prestação de serviços de sistemas integrados na área de gestão pública, por excluir, na prática, a possibilidade de apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado, o que frustra a competitividade do certame e fere o § 1º do art. 30 da Lei nº 8.666 , de 1993. 2. A estimativa de preços realizada pela Administração Pública constitui meio de verificar quais parâmetros estão sendo adotados pelo mercado no âmbito público e ou privado, de forma a cumprir exigências da Lei nº 8.666 , de 1993. 3. Não se justifica a adoção do tipo de licitação “técnica e preço”, quando não configurado que os serviços licitados, embora possam ser complexos, não são predominantemente intelectuais, nos termos do caput do art. 46 da Lei nº 8.666 , de 1993. 4. É vedada a exigência de apresentação prévia por todos os potenciais licitantes de amostras ou protótipos, uma vez que, no momento da habilitação, o que se busca averiguar são as condições do licitante, com base nos documentos exigidos para tanto, e não perquirir quanto às condições do objeto a ser ofertado, devendo a obrigação ser imposta, portanto, somente ao licitante vencedor. 5. Comprovação dos apontamentos de irregularidade e a aplicação de penalidade dos responsáveis. Segunda Câmara 22ª Sessão Ordinária – 14/08/2018