Art. 401, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 401, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

  • TJ-RJ - Procedimento Comum XXXXX20178190203 RJ

    Jurisprudência • Sentença • 

    Nos termos do art. 401 , inc... I do CC , a mora somente pode ser considerada purgada pelo devedor, quando o mesmo oferece a prestação acrescida da importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta... É tal o caso da prova pericial que se apresenta inócua se a questão discutida é inteiramente de direito" (TJ/RJ; 02ª Câm. Cív; Ap. Cív. nº 23.192/2004; Rel. Des

  • TJ-MG - XXXXX20148130637 MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    Diz o artigo 401 , I do Código Civil que a mora somente é purgada por parte do devedor oferecendo este a obrigação principal juntamente com os prejuízos decorrentes do atraso no pagamento... Diante do exposto e mais que dos autos consta, com base nos artigos 186 , 188 , I e 401 , I do Código Civil , e artigo 5º , item X da Constituição Federal , julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, rejeitando-o... S E N T E N Ç A Processo 0637 14 002997-5 Dispensado o Relatório nos termos do artigo 38 da lei 9099

  • TJ-GO - XXXXX20198090174

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-26.2019.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Apelante: HEALTH SOLUTI Apelado: GGH - GESTÃO GOIANA HOSPITALAR LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO ATÉ O LEVANTAMENTO. TEMA 677, STJ. 1. Nos termos do tema 677 do STJ, objeto de revisão quando do julgamento do REsp 1.820.963 , "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 2. Considerando que o depósito da quantia penhorada não fez cessar a incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre o valor penhorado, deve-se reconhecer que tal atualização deve incidir até o levantamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

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Peças Processuais que citam Art. 401, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0024 em 18/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Andradina, SP

    Desta forma, desde que o devedor arque com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos acessórios contratuais, nos termos do que estabelece também o artigo 401 , I , do Código Civil , falece razão... do Código Civil de 2002 e 51 , § 2º do Código de Defesa do Consumidor... P a ra p o ra a im p o rtâ n c ia R $ 5 0 0 ,0 0 (q u in h e n to s re a is), n o s s e g u in te s te rm o s : 1 .1

    Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0024 em 18/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Andradina, SP

    Desta forma, desde que o devedor arque com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos acessórios contratuais, nos termos do que estabelece também o artigo 401 , I , do Código Civil , falece razão... do Código Civil de 2002 e 51 , § 2º do Código de Defesa do Consumidor... P a ra p o ra a im p o rtâ n c ia R $ 5 0 0 ,0 0 (q u in h e n to s re a is), n o s s e g u in te s te rm o s : 1 .1

    Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Documentos diversos - TRT17 - Ação Obrigação de Dar - Atord - contra ABF Engenharia Servicos e Comercio e EDP Espirito Santo Distribuicao de Energia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.5.17.0003 em 27/07/2021 • TRT17 · 3ª Vara do Trabalho de Vitória

    inciso I do Código Civil... danos pleiteados deve sempre obedecer aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não servindo de meio para enriquecimento injustificado pa ra o pretenso o fendido, vedado pelo art. 884 , do CC/02... Porém, não se p o de pe rd e do c r ed o r o adimplemento da obrigação, também é direito do devedor a purgação da mora respectiva, tal como s e verific a do art. 401 do Código Civil atual: Art. 401

    Obrigação De Dar • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+11)

Doutrina que cita Art. 401, Inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    Contratos no Código de Defesa do Consumidor

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques

    Encontrados nesta obra:

    1 - Contratos entre consumidor e fornecedor de produtos ou serviços

    Sobre a primeira mudança, em 2000, escrevi: “Significativo, pois, que a Alemanha, um país principal do direito comparado, tenha modificado o seu famoso Código Civil de 1900 91 para incluir – ou melhor... da proteção do consumidor. 92 “As principais modificações do Código Civil alemão foram, na Parte Geral do Código, a inclusão das figuras do consumidor (§ 13 BGB – Verbraucher ) e do fornecedor (novo §... Assim, apesar da localização, na regra geral do Código Civil , o aplicador da lei sabe que está aplicando uma norma tutelar dos consumidores, pessoas físicas, e que tal norma é um privilégio de proteção

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